ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.048, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Município de Pouso Alegre a transacionar nos autos do processo nº 5000808-30.2018.8.13.0525.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a transação entre o Município de Pouso Alegre e as partes requerentes da ação judicial de nº 5000808-30.2018.8.13.0525, nos termos do anexo “termo de intenções para celebração de acordo judicial” que é parte integrante desta Lei, independentemente de transcrição.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 11 de abril de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:6777E334