ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.131, DE 06 DE ABRIL DE 2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de descontos referentes ao ISS Fixo, Alvará de Funcionamento e Taxa de Ocupação do Solo do exercício 2022, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa – Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º. Fica autorizado a conceder desconto no percentual de 10% (dez por cento) referente ao pagamento à vista do ISS Fixo e Alvará de Funcionamento; ou parcelado sem desconto em até 03(três) vezes.

 

Artigo 2º. Fica autorizado o parcelamento em até 03 (três) vezes da Taxa de Ocupação do Solo.

 

Artigo 3º - Todos os descontos e parcelamentos elencados nos dois artigos anteriores referem-se ao exercício 2022.

 

Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 06 de abril de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Assessor Jurídico

 

Registrada e Publicada em ___/___/2022______________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:677AC2A0