ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIGÃO
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 70/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR TÉCNICO DE ÁREA “PROGRAMA CRIANÇA FELIZ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Ofício nº 27/2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que solicita a nomeação do(a) Servidor(a) para ocupar o cargo comissionado de “Assessor Técnico de Área”, responsável por supervisionar o Programa Criança Feliz.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o(a) Senhor(a) RUTH MARTINS DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF nº ***.567.646-**, nomeado(a) para ocupar o cargo de “Assessor Técnico de Área” responsável pela supervisão do Programa Criança Feliz, símbolo “H”, carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, a partir de 07 de abril de 2026, em conformidade com o disposto nos Anexos II, III, V e VI da Lei Municipal nº 1.807/2022, alterada pelas Leis Municipais nº 1.829/2023, 1.844/2023, 1.850/2023, 1.945/2025 e 1.973/2026.
Art. 2º - Nos termos do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022, e suas modificações posteriores, o(a) referido(a) servidor(a) comissionado(a) possuirá as seguintes atribuições de chefia, direção e assessoramento:
I - Viabilizar a realização de atividades em grupos com famílias visitadas, articulando CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações;
II - Articular encaminhamentos para inclusão das famílias nas respectivas políticas sociais que possam atender as demandas identificadas nas visitas domiciliares;
III - Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças em atenção às demandas das famílias;
IV - Levar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais para debate político no Grupo Técnico, sempre que necessário para a melhoria da atenção às famílias;
V - Realizar caracterização e diagnóstico do território;
VI - Organizar e participar de reuniões semanais com os visitadores para planejar e discutir as Visitas Domiciliares;
VII - Fazer encaminhamento e devolutivas das demandas trazidas pelo visitador;
VIII - Acompanhar o visitador nos domicílios, quando necessário;
IX - Encaminhar as demandas apresentadas pelo visitador para a equipe de referência do CRAS ou coordenação municipal do Programa Criança Feliz - PCF, quando houver;
X - Promover capacitação inicial e permanente dos visitadores;
XI - Participar das reuniões intersetoriais e do comitê gestor;
XII - Registrar visitas e extrair relatórios do prontuário eletrônico do SUAS;
XIII - Exercer outras atribuições relacionadas às ações do Programa Criança Feliz e cumprir as determinações de seus superiores.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Perdigão/MG, 07 de abril de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão
Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:677E0094