ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4682 DE 17/11/2017
LEI Nº 4682 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS USUÁRIOS DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA ESPERANÇA/MG, EM DATAS E HORÁRIOS DETERMINADOS, E AOS IMÓVEIS PARTICULARES, OCUPADOS PELO MUNICÍPIO PARA FINALIDADES ESSENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica expressamente proibido o corte no fornecimento de água aos usuários do SAAE- Serviço Autônomo de água e Esgoto de Boa Esperança/MG, por motivo de inadimplência, das 00 horas de sexta feira às 08 horas da segunda feira subsequente.
Parágrafo Único – A proibição se estende também de 00 horas do último dia útil que anteceder a qualquer feriado nacional, estadual ou municipal e ponto facultativo, até às 08 horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2.º O corte de fornecimento por inadimplência, afora os horários e datas previstos nesta Lei, somente poderá ser realizado após notificação com antecedência de 30 dias ao ato do corte.
Parágrafo Único – A notificação prevista no Caput deverá ser pessoal ou postal, com aviso de recebimento, não sendo válida a simples inserção do documento notificador na residência do usuário inadimplente.
Art. 3.º Idêntico procedimento proibitivo, de horário e de notificação prévia, será aplicado aos imóveis ocupados pelo município, na forma de cessão gratuita ou locação, para cumprimento de finalidades essenciais, mormente aquelas atividades ligadas à saúde.
Art. 4.º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, dispondo sobre a forma e valor das sanções a serem aplicadas à entidade autárquica, no caso de descumprimento aos dispositivos previstos nesta Lei, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 17 de novembro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:6782672D