ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAÇU
MUNICIPIO DE IPIAÇU
MUNICIPIO DE IPIAÇU
LEI N.º1.323 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
“CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL E AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, AOS DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ipiaçu (MG), Senhor Rafael Evangelista Capanema, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, com amparo na Lei Orgânica do Município e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, nos termos da presente Lei, concedida a revisão geral anual de remuneração, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, aos servidores públicos municipais ativos, aposentados, pensionistas e aos de cargos comissionados, com base no índice oficial do INPC/IBGE no percentual de 3,90%, referente ao acumulado de janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, acumulado a revisão geral anual prevista no art. 1º desta lei, e o aumento de 1,1%, nos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados da Administração Direta e Indireta.
Art. 3º- Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 4º - Não serão atingidos pela revisão ora proposta os professores do quadro do magistério público municipal, os quais têm sua revisão anual em cada ano com base no Índice Divulgado pelo Governo Federal, através do Ministério da Educação, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), os quais também têm sua revisão anual com base no Índice Divulgado pelo Governo Federal e os servidores que percebem salário mínimo, uma vez que estes serão contemplados com revisão em sua remuneração nos termos definidos pelo Governo Federal.
Art. 5º - As despesas com a presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário for.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Ipiaçu/MG, em 02 de fevereiro de 2026.
RAFAEL EVANGELISTA CAPANEMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alice Alencar da Rocha Santos
Código Identificador:6785778B