ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 187, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Instaura Sindicância Disciplinar.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, XXIII e 115, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, pela Lei Complementar nº. 007, de 1º de janeiro de 2015 e pelos demais dispositivos aplicáveis à matéria e
CONSIDERANDO o recebimento, em 17/11/2023, de denúncia registrada sob o Número Único de Protocolo – NUP: 01670.2023.000199-50 – Fala.BR),que delata suposta infração atribuída a servidora temporária, quanto ao cometimento, em tese, infração disciplinada no inciso XIV do art. 177 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
CONSIDERANDO que são constantes as manifestações (reclamações e denúncias) envolvendo a servidora temporária citada na Denúncia nº. 01670.2023.000199-50, sobre fatos diversos;
CONSIDERANDO que o dispositivo em tese infringido enseja a aplicação de penalidade prevista no art. 35 daquele diploma legal;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria-Geral do Município, na qual recomenda a instauração de sindicância disciplinar (isto é, modalidade de processo administrativo disciplinar para servidores temporários) para apuração da conduta investigada;
E CONSIDERANDO, por fim, os princípios que regem o direito correcional, em especial, aqueles previstos nos arts. 187 a 247 do Estatuto dos Servidores,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada Sindicância Disciplinar (SIND), visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados nas manifestações de nos. 01670.2023.000090-59, 01670.2023.000104-99, 01670.2023.000159-62, 1670.2023.000184-73 e 01670.2023.000199-50, registradas junto à Ouvidoria-Geral do Município, e atribuídas à servidora temporária R. G. A. S. (MaSP nº. 1.816).
Art. 2º O processo correrá sob a responsabilidade da Comissão Permanente Disciplinar, nomeada pela Portaria nº. 186, de 20 de novembro de 2023.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para apuração, instrução e elaboração de relatório final, devendo ser proporcionado à servidora o contraditório e a ampla defesa, e observado, em todas as fases processuais, o devido processo legal.
Art. 4º Como medida cautelar e de modo a evitar que haja interferência nas apurações, a servidora referida no art. 1º será afastada do seu local de trabalho até a conclusão do Processo e ficará à disposição da Prefeitura, para realocação temporária em outro local de trabalho.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 20 de novembro de 2023.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
( Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 20/11/2023
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:678BC377