ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 275 DE 22 DE AGOSTO DE 2012
“Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº. 125 de 18 de dezembro de
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar nº. 125 de 18 de dezembro de 2008, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Tupaciguara(MG), autorizado a permutar com os Srs. Valdivino Pina de Campos, Josias Alves Ferreira, Antonieta Pina de Campos, Leôncio Rocha de Oliveira, Alonso Pina de Campos, Dinamérico Pina de Campos, Ângelo Martins da Costa, Francisco Pina de Campos, Bonifácio Pina de Campos, Dimas Fernandes Borges, Guardené Gomes Ferreira, Astrogildo Pina de Campos, ou seus sucessores, os imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, respectivamente, assim caracterizados:
“Seis (06) lotes de terrenos designados por Lotes nº.s 03; 04; 05; 06; 07 e 08 da Quadra 481, do loteamento do Bairro Morada Nova, sendo o Lote 07 com área de
Seis (06) lotes de terrenos designados por Lotes nº.s 01; 02; 03; 04; 05 e 20 da Quadra 482, do loteamento do Bairro Morada Nova, sendo o Lote 01 com área de
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 22 de agosto de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:67911F84