ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 275 DE 22 DE AGOSTO DE 2012

“Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº. 125 de 18 de dezembro de 2008”.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar nº. 125 de 18 de dezembro de 2008, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Tupaciguara(MG), autorizado a permutar com os Srs. Valdivino Pina de Campos, Josias Alves Ferreira, Antonieta Pina de Campos, Leôncio Rocha de Oliveira, Alonso Pina de Campos, Dinamérico Pina de Campos, Ângelo Martins da Costa, Francisco Pina de Campos, Bonifácio Pina de Campos, Dimas Fernandes Borges, Guardené Gomes Ferreira, Astrogildo Pina de Campos, ou seus sucessores, os imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, respectivamente, assim caracterizados:

 

“Seis (06) lotes de terrenos designados por Lotes nº.s 03; 04; 05; 06; 07 e 08 da Quadra 481, do loteamento do Bairro Morada Nova, sendo o Lote 07 com área de 262,00 m2, (duzentos e sessenta e dois metros quadrados); o Lote 08 com área de 270,00 m2 (duzentos e setenta metros quadrados) e dos demais com área de 330,00m2 (trezentos metros quadrados) cada, perfazendo o total de 1.852,00 m2 (hum mil, oitocentos cinquenta dois metros quadrados), confrontando pela frente para a Rua Francisca Augusta de Barros; direita com a Rua Padre José Bazzon; esquerda com o lote 02; e fundos, com os lotes 15; 14; 13 e 12, avaliados pelo preço unitário de R$ 1.0000,00 (hum mil reais), e o todo por R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme memorial descritivo e laudo de avaliação anexo.

 

Seis (06) lotes de terrenos designados por Lotes nº.s 01; 02; 03; 04; 05 e 20 da Quadra 482, do loteamento do Bairro Morada Nova, sendo o Lote 01 com área de 262,00 m2 (duzentos e sessenta e dois metros quadrados); o Lote 20 com área de 270,00 m2 (duzentos e setenta metros quadrados) e dos demais com área de 330,00m2 (trezentos metros quadrados) cada, perfazendo o total de 1.852,00 m2 (hum mil, oitocentos cinquenta dois metros quadrados), confrontando pela frente para a Rua Francisca Augusta de Barros; direita com o lote 06; e pela esquerda, com a Rua Padre José Bazzon e o lote 19, e pelos fundos, com lotes 16, 15, 14 e 13, avaliados pelo preço unitário de R$ 1.0000,00 (hum mil reais), e o todo por R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme memorial descritivo e laudo de avaliação anexo”. (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara, 22 de agosto de 2012 – Ano do Centenário.

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
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