ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JORDÂNIA

Prefeitura Municipal de Jordânia

PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÂNIA
DECRETO 003/2025

DECRETO Nº 003/2025

 

“Declara situação Anormal caracterizada como situação de Emergência, para fins de autorizar a aquisição, mediante dispensa de licitação, de bens e serviços necessários ao regular exercício da administração pública, pelo período e nos limites estabelecidos nesse Decreto e dá outras providências. ”

 

O Prefeito do município de Jordânia, Estado de Minas Gerais, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 62, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e legislação correlata;

 

CONSIDERANDO a calamitosa situação em que se encontra o município de Jordânia/MG referente aos serviços públicos necessários e contínuos, os quais, ao final da administração próxima passada, restaram parcial ou totalmente paralisados, notadamente os serviços de limpeza pública atinente a coleta de lixo, transporte e armazenamento; os serviços de saúde; os serviços contábeis e administrativos em geral, dentre outros;

 

CONSIDERANDO o término de diversos contratos administrativos no que tange aos servidores, causando, com isso, escassez de mão obra essencial;

CONSIDERANDO a necessidade de se averiguar a legalidade dos contratos administrativos e os valores pactuados, dentre outros aspectos, em obediência aos princípios da legalidade, moralidade e da eficiência.

CONSIDERANDO a impossibilidade da total execução de procedimentos licitatórios, nas suas modalidades cabíveis, em função da obediência aos prazos legais de cada modalidade e da necessidade imediata de contratação dos serviços e aquisição de bens licitados.

CONSIDERANDO ser dever do Gestor observar e atender as legislações vigentes e pertinentes, com vistas a assegurar a continuidade da prestação dos serviços essenciais à população, evitando a ocorrência de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometimento da segurança de pessoas, saúde, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares;

CONSIDERANDO que o Gestor e seus assessores diretos devem promover e buscar obediência ao que preconiza as legislações pertinentes, primando pela sua imediata efetivação por meio de contratação com terceiros de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, visando afastar o risco iminente detectado, que possa comprometer a prestação dos serviços públicos essenciais para a população do Município.

CONSIDERANDO que a ultimação dos procedimentos licitatórios, na forma da Lei 14.133/21 demandará tempo superior à exigência quanto a efetivação dos serviços caracterizados como essenciais e inadiáveis, recaindo, com isso, a premente emergência para aquisição desses bens e serviços, justifica-se, assim, a dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/21, combinados com os incisos § 6º, do mesmo dispositivo legal, sem prejuízo das contratações por inexigibilidade nos casos permitidos pelo Art. 74 e seus incisos da mesma Lei,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarada situação anormal caracterizada como situação de emergência no âmbito do município de Jordânia, estado de Minas Gerais, para fins de aquisição dos seguintes bens e serviços mediante dispensa de licitação, nos termos Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/21, combinados com os incisos § 6º, do mesmo dispositivo legal, sendo eles os seguintes:

- Contratação de serviços de limpeza urbana em geral, especialmente as atinentes à coleta, transporte e armazenato de lixo.

- Aquisição de bens e serviços destinados aos diversos setores do sistema municipal de Saúde;

- Locação de veículos e maquinários para serviços da administração municipal;

- Locação de imóveis destinados às necessidades dos diversos órgãos da administração municipal;

- Confecção de impressos e aquisição de materiais de expediente para os diversos setores e órgãos da administração municipal;

- Aquisição de gêneros alimentícios para atendimento aos programas sociais, saúde e administração;

- Aquisição de materiais de construção em geral e de contratação de serviços de empreitada global para obras emergenciais nos diversos setores da administração municipal;

- Contratação de serviços de assessoria técnica contábil, Jurídica e locação e direito de uso de softwares e de acesso à rede mundial de computadores;

- Contratação de serviços de publicações oficiais por sistema eletrônico e impresso;

- Contratação de serviços de divulgação por órgãos de imprensa privada escrita ou falada, de mensagens institucionais do interesse público;

 

Art. 2º - Fica determinada à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda a imediata instauração dos devidos processos administrativos, para fins de licitações, desde já autorizadas, para as aquisições dos bens e serviços autorizados em caráter emergencial pelo Art. 1º deste Decreto, além de outros que se façam necessários, salvo nas hipóteses em que a legislação vigente permita a contratação por inexigibilidade ou dispensa fora do período emergencial.

Parágrafo Único – Para fins do disposto no caput desse Artigo, o Secretário Municipal de cada área da Administração Pública fará encaminhar à Secretaria de Administração, ofícios acompanhados das respectivas planilhas pré- orçamentárias dos bens e serviços necessários ao seu respectivo setor.

Art. 3º - Os processos administrativos destinados às licitações serão, imediatamente, encaminhados ao Agente de Contratação ou ao Pregoeiro, nomeadas por ato próprio do Chefe do Executivo Municipal, a qual, em conjunto com a Assessoria Jurídica e Procuradoria Jurídica do Município, elaborará o Edital respectivo, os fará publicar por resumo na imprensa oficial e, quando necessário, na imprensa privada, bem como os afixará em local de costume, designando as respectivas datas para realização dos certames.

Art. 4º - Findo o processo licitatório, seus autos serão conclusos ao Chefe do Executivo para suas deliberações.

Art. 5º - A declaração da emergência contida no presente Decreto vigorará pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo, a contar de sua publicação.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Jordânia Estado de Minas Gerais, em 03 de dezembro de janeiro de 2025.

 

MAXUEL BONFIM TORRES

Prefeito Municipal


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Wedson Vieira Faria
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