ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 822/2014
Lei Municipal nº 822/2014
Dispõe sobre Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os benefícios eventuais previstos no art. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
§ 1º. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
§ 2º. É vedado, também, se utilizar de cargo público para beneficiamento próprio, para beneficiar outrem que não esteja dentro das condicionalidades estipuladas em Lei, assim como é vedado se utilizar de cargo público para prejudicar o cidadão ou a família que se enquadre nos critérios para acesso ao benefício eventual.
Art. 2°. O benefício eventual destina-se aos cidadãos moradores no Município de Santo Antônio do Aventureiro, em vulnerabilidade e risco social e às famílias com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º. O atendimento para comprovar a necessidade do benefício eventual será realizado por técnico, que fará um estudo da realidade, garantindo o acesso ao benefício e, que também indique outras provisões que possam auxiliar as famílias em situação de vulnerabilidade através da emissão de parecer social.
§ 2º. Os benefícios eventuais são gratuitos, por isso, é proibido subordinar o seu recebimento a pagamentos prévios ou exigir compensações posteriores.
§ 3º. Os benefícios eventuais não possuem valor fixo determinado, são calculados de acordo com a realidade local; entretanto, o pagamento deve ser suficiente para suprir com qualidade as necessidades geradas pela fragilidade em questão e deverá ser disponibilizado ao cidadão quando ocorrer um evento que implique na necessidade de cobertura.
Art. 3°. A provisão dos benefícios eventuais deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
§ 1º. A vulnerabilidade é caracterizada pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar e são assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privações de bens e de segurança material; e,
III – danos: agravos sociais e ofensas.
§ 2º. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I – da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e,
c) domicílio.
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV – de desastres e de calamidade pública;
V – de outras situações que comprometam a sobrevivência.
Art. 4º. O benefício eventual, na forma de auxílio–natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, para que a família tenha condições de superar a vulnerabilidade social em que se encontrar e possa oferecer à criança condições de um desenvolvimento saudável, tendo em vista a dignidade da pessoa humana.
Art. 5º. O auxílio por natalidade atenderá, preferencialmente, aos seguintes aspectos:
I - necessidades do nascituro;
II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III - apoio à família no caso de morte da mãe;
IV - as gestantes que participarem do grupo de gestantes no CRAS e que tenham no mínimo 06 (seis) consultas de pré-natal; e,
V - outras condições que a Secretaria Municipal de Assistência Social considerar pertinente.
Art. 6º. O benefício natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo.
§ 1º. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo bens de vestuário, utensílios para alimentação quando necessários, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito da família beneficiária.
§ 2º. O requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado até 30 (trinta) dias antes ou até 40 (quarenta) dias após o nascimento, e as solicitações deverão ser atendidas até 30 (trinta) dias depois do requerimento.
Art. 7º. O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da assistência social em prestação de serviço para reduzir vulnerabilidade provocada por morte do membro da família.
Art. 8º. O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de:
I – custeio das despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
II – auxílio social de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro.
§ 1º. Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária básica e translado, quando necessário.
§ 2º. O benefício requerido em caso de morte deve ser liberado na forma de prestação de serviço, sendo de pronto atendimento.
§ 3º. O benefício funeral será concedido apenas se o de cujus for residente no Município e sepultado em cemitério do Município, salvo as situações de moradores de rua e andarilhos.
§ 4º. Os benefícios natalidade e funeral serão fornecidos às famílias em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 9º. O benefício natalidade e funeral serão liberados a um integrante da família beneficiária ou pessoa autorizada mediante procuração e documentos pessoais, após a realização de estudo social do caso.
Art. 10. Outros benefícios poderão ser oferecidos na forma de auxílios materiais em situação de vulnerabilidade temporária:
I - passagem intermunicipal, desde que documentada e comprovada a necessidade da viagem, não incluindo nessa modalidade o fornecimento de passagens para tratamento de saúde fora do domicílio; a passagem intermunicipal para atendimento de itinerante será fornecida no máximo 2 (duas) vezes ao ano, mediante a comprovação da necessidade;
II - concessão de leite à criança desnutrida e a nutriz, não sendo fornecidos leites considerados especiais que envolvam questões de saúde;
III - cesta básica;
IV - cobertores, roupas e assessórios de uso doméstico;
V - outros benefícios que a Secretaria Municipal de Assistência Social julgar pertinente.
§ 1º. Esses benefícios deverão ser articulados em consonância com os serviços de referência e contra referência.
§ 2º. O prazo para moradores novos requererem o benefício eventual é de 06 meses de residência no Município, mediante documentos que assim comprovem, salvo em caso de emergência e após avaliação do Assistente Social.
§ 3º. Os casos de tratamento de dependência química não estão inclusos na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social, por estarem vinculados diretamente ao campo de saúde, não sendo permitida a concessão de materiais farmacêuticos (remédios), materiais hospitalares, órteses e próteses, exames médicos, cadeiras de roda e muletas.
Art. 11. Considerar-se-ão benefícios eventuais o atendimento às vítimas de calamidade pública, de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, sempre levando em consideração a dignidade da pessoa humana.
§ 1º. Para fins desta lei, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
§ 2º. Conceder-se-á como forma de concessão do benefício eventual:
a) bens de consumo: auxílio alimentação, complementação alimentar (leite, frutas, legumes e verduras), cobertor, lona, materiais de construção e outros, às pessoas vitimadas por calamidade pública;
b) pecúnia;
c) aluguel social.
Art. 12. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 13. Ao Município compete:
I - a coordenação geral, a operacionalização, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II- a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e,
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos.
Art. 14. A regulamentação dos benefícios eventuais e a sua inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) garantirão os recursos necessários, os quais também estarão previstos no Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social a Regulamentação dos benefícios eventuais de que trata esta Lei, a qual será homologada por Decreto do Executivo.
Art. 15. O Município promoverá ação que viabilize e garanta a ampla divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santo Antonio do Aventureiro/MG, 15 de setembro de 2014.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
Código Identificador:67A697FE