ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA 04/2023

PORTARIA Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

 

Instaura Processo Administrativo Disciplinar, para apurar eventual responsabilidade de servidora.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 101, II, c, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a conclusão do procedimento de Sindicância Administrativa Investigativa, instaurada pela Portaria SME nº 1, de 22 de agosto de 2022, da Secretaria Municipal de Educação;

Considerando que a Administração Pública possui no processo administrativo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público e,

Considerando a Lei nº 762, de 10 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito do Poder Executivo Municipal, resolve:

Art. 1º Instaurar processo administrativo disciplinar, para apurar eventual responsabilidade da servidora V. S. B, por infração supostamente praticada no exercício de suas atribuições, com enquadramento no inciso IV do art. 145 da Lei nº 294A, de 13 de abril de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba, nos termos da Sindicância Administrativa Investigativa, instaurada pela Portaria SME nº 1, de 22 de agosto de 2022, da Secretaria Municipal de Educação, com vistas a garantir-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 2º Nomear as servidoras efetivas Giovanna Martins Ferreira, matrícula nº 0776; Juliana Gomes de Oliveira, matrícula nº 0695 e Marilene Mendes dos Santos, matrícula nº 0809, para comporem a Comissão Processante.

Parágrafo único. A Presidência da Comissão fica a cargo da servidora Giovanna Martins Ferreira.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar relatório final.

Art. 4º Ficam os membros da Comissão autorizados a reportar-se diretamente às secretarias municipais e aos demais órgãos da Prefeitura, em diligências necessárias à instrução processual.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 16 de janeiro de 2023.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Jairo Jose de Assis Junior
Código Identificador:67AC8EAB