ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.857, DE 04 DE JULHO DE 2022.

Institui a Semana da Campanha Municipal de prevenção a queimaduras no município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Institui no Município a semana de campanha de prevenção a queimaduras.

 

Parágrafo Único. A semana de trata o caput deste artigo será sempre a 1ª (primeira) semana do mês de junho de cada ano, devendo ser incluída no rol de eventos municipais.

 

Art. 2º - A campanha terá seu foco na orientação quanto a evitar à proximidade de focos de queimadas, cuidados no uso do manejo de fogões a lenha ou gás, liquido quente e vapores, utilização de combustíveis, energia elétrica, entre outros.

 

Parágrafo Único. Sem prejuízo de outras ações e atividades conexas, a campanha promoverá:

 

I - Promoção de palestras e atividades educativas nas escolas municipais;

 

II - Veiculação de campanhas na mídia;

 

III - Realização de eventos.

 

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de julho de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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