ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

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REPUBLICAÇÃO LEI

LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 28 DE MAIO DE 2013

 

ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 39/2006 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 - PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS, PARA CRIAR OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio (MG) mais 05 (cinco) cargos de Coordenador nível III para provimento em comissão.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por decreto os Anexos da Lei Complementar 39 de 23/02/2006 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, para inserir onde couber os cargos de que trata o artigo anterior:

 

CARGO DENOMINAÇÃO

NÍVEL DE VENCIMENTO

VAGAS CRIADAS

QUADRO ANTERIOR

QUADRO ATUAL

Coordenador

III

05

26

31

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pelas dotações previstas no Orçamento Programa de 2013 e exercícios seguintes para despesas de pessoal.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, 28 de Maio de 2013.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:67CC81A1