ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.641 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO BRANCO A INTEGRAR O CASIP – CONSÓRCIO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Ouro Branco autorizado a integrar o CONSÓRCIO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CASIP, ratificando-se o seu protocolo de intenções e o contrato de sua constituição.
Parágrafo único: Fica o Município de Ouro Branco autorizado a subscrever os documentos contratuais necessários para a consecução do que apregoado no caput desse artigo.
Art. 2º. A eventual retirada do Município de Ouro Branco do CASIP deverá seguir a tramitação prevista na Lei Federal 11.107/2005
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os repasses referentes aos Contratos de Rateio, devidamente aprovados pela Assembleia Geral do CASIP, bem como aos serviços eventualmente prestados pelo consórcio ao ente.
§1º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei.
§2°. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
§3°. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
§4º. A aplicação dos recursos entregues por meio de rateio deverá ser realizada conforme Orçamento do CASIP aprovado em Assembleia Geral.
Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizar a firmar Contratos de Programa com o Consórcio, para a execução de programas do interesse do Município.
Art.5º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores municipais ao CASIP para o cumprimento de Contrato de Programa ou para que o consórcio cumpra as finalidades previstas no Contrato de Consórcio.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 30 de novembro de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR.ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:67CFF2A4