ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº641 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação de Programa Temporário de Intervenção Pedagógica e Reforço Escolar denominado “Mais Aprendizagem”, autoriza a contratação de profissional em caráter temporário para o exercício de função pública e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Oratórios aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, em âmbito municipal, o Programa Temporário de Intervenção Pedagógica e Reforço Escolar “Mais Aprendizagem”, com a finalidade de possibilitar que os estudantes das escolas municipais, dos anos finais do ensino fundamental, possam continuar participando de atividades de reforço escolar no contraturno, como oportunidade de recuperação da aprendizagem de Língua Portuguesa e Matemática.
Parágrafo único. O Programa criado nos termos do caput deste artigo terá vigência durante o ano letivo de 2023, podendo ser prorrogado até 31/12/2024, a depender dos resultados de recuperação da aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática, dos estudantes das escolas municipais dos anos finais do ensino fundamental.
Art. 2º Em decorrência do Programa criado nos termos da presente Lei, fica autorizada a contratação de profissional em caráter temporário, para atendimento a situação de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, para fins de oferta de reforço escolar aos alunos participantes, mediante contrato administrativo, para o exercício da função pública e condições discriminadas no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3º O contratado nos termos da presente Lei, cujas atribuições são afetas ao Programa Temporário de Intervenção Pedagógica e Reforço Escolar conforme Anexo I, deverá cumprir a jornada de trabalho prevista para o cargo de Professor dos anos finais do ensino fundamental e fará jus aos vencimentos iniciais vigentes para o referido cargo, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 4º O contratado nos termos da presente Lei, deverá atender aos requisitos previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal e à exigência mínima de comprovação de:
a) nacionalidade brasileira;
b) gozo dos direitos políticos;
c) regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino, e com as eleitorais, para ambos;
d) idade mínima de 18 (dezoito) anos;
e) condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício da função, a ser comprovada no ato da contratação, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física ou mental parcial, prevista em regulamentação específica;
f) Habilitação específica e/ou escolaridade mínima exigida para a contratação na respectiva função.
Art. 5º O contrato administrativo será celebrado no máximo até 31/12/2023, podendo ser rescindido antecipadamente ou prorrogado até 31/12/2024, sempre vinculado à necessidade do Programa Temporário de Intervenção Pedagógica e Reforço Escolar, observando-se o que estabelece o parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I – pelo término do contrato;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência administrativa.
§ 1º A extinção do contrato no caso do inciso II deverá ser comunicada com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, sem direito a indenização.
§ 2º A extinção do contrato, em decorrência de seu término ou por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização relativa à gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, considerando a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias como mês integral e, ainda, ao pagamento do período das férias a que tiver direito, bem como ao eventual período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 15 (quinze) dias.
§ 3º A indenização de que trata o parágrafo anterior, será calculada com base na remuneração do mês de extinção do contrato a que se refere esta Lei.
Art. 7º As contratações previstas nesta Lei deverão ser precedidas de Procedimento Seletivo Simplificado, podendo ocorrer por simples Edital de vagas para classificação por títulos, desde que observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 8º O contratado nos termos da presente Lei, fica sujeito aos mesmos deveres e proibições aplicáveis aos servidores de carreira do Município, inclusive no tocante à vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, bem como ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos, nos termos da Constituição Federal e da legislação vigente.
Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei, serão apuradas em conformidade com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Oratórios MG, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 10º O contrato celebrado nos termos desta Lei tem natureza precária, sendo vedado à Administração Municipal atribuir ao contratado funções ou encargos diversos daqueles constantes do contrato, bem como designação especial, nomeação para função de confiança ou para cargo de provimento em comissão, bem como afastamentos de qualquer espécie, exceto os compatíveis com a natureza do vínculo.
Art. 11º O contratado nos termos desta Lei é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, observado a legislação previdenciária federal.
Art. 12º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação, nos termos desta Lei, será contado, exclusivamente, para fins previdenciários.
Art. 13º O Poder Executivo regulamentará, no que for necessário, as disposições da presente Lei, em especial no que se refere ao Programa Temporário de Intervenção Pedagógica e Reforço Escolar.
Art. 14º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, vinculadas à prévia existência do respectivo Programa no âmbito do Município e serão custeadas com recursos a este vinculados, afetos à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Fica dispensada a estimativa prevista no art. 16, I da LC101/00 em razão do disposto no caput deste artigo.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2023.
Art. 16º Revogadas as disposições em contrário.
Oratórios, 20 de dezembro de 2.022.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
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Número de vagas |
Função Pública |
Escolaridade e/ou Pré-requisito específico |
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2 |
Professor de Reforço Escolar – EF Anos Finais – Língua Portuguesa. |
Licenciatura Plena Específica em Letras. |
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2 |
Professor de Reforço Escolar – EF Anos Finais – Matemática. |
Licenciatura Plena Específica em Matemática. |
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- Atribuições - Prestar os serviços de professor de reforço escolar na respectiva disciplina de sua habilitação, para fins de auxiliar, no contraturno escolar, os alunos do Programa Temporário de Intervenção Pedagógica e Reforço Escolar em suas atividades, tarefas e trabalhos, em especial com a finalidade de proporcionar recuperação da aprendizagem de Língua Portuguesa e Matemática, elaborando e cumprindo o respectivo plano de trabalho; zelar pela aprendizagem dos alunos respeitando suas dificuldades e defasagens de aprendizagem; estabelecer estratégias de recuperação de aprendizagem para os alunos, em conformidade com as peculiaridades e dificuldades encontradas; ministrar as horas/aulas estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional no âmbito do Programa; colaborar, no âmbito do Programa, com as atividades de articulação da escola, com as famílias e a comunidade; registrar as dificuldades de aprendizagem dos alunos, utilizando os meios e recursos pedagógicos necessários para prevenir e/ou reverter situações de insucesso na aprendizagem; desenvolver e implementar estratégias docentes voltadas para o acompanhamento dos casos de dificuldade de aprendizagem; auxiliar na elaboração de métodos de ensino, planos de estudo e projetos pedagógicos; auxiliar os professores e especialistas em sua abordagem em sala de aula e no ambiente escolar; executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato. |
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Publicado por:
Douglas Vinicios Apolinario
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