ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 502/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 363/2015, QUE ESTABELECE A TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - O Anexo Único da Lei Municipal nº 363, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a nova redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. - Os valores constantes da nova tabela de diárias refletem a atualização necessária para cobrir despesas de alimentação e hospedagem dos servidores e agentes políticos em viagens a serviço, considerando a variação dos custos e o princípio da economicidade.
Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho/MG, 18 de julho de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(Anexo Único da Lei Municipal nº 363/2015, alterado pela Lei nº 502/2025)
|
Tabela I – Valores de Diárias |
|||||
|
Localidade Por Habitante |
Distância da sede do Município |
Servidores em geral |
Cargos comissionados (chefia e direção) |
Secretários e Assessores do Executivo e Vice-Prefeito |
Prefeito |
|
Cidades até 50.000 habitantes |
Menor que 500km |
R$130,00 |
R$170,00 |
R$180,00 |
R$270,00 |
|
Cidades até 50.000 habitantes |
Maior que 500km |
R$150,00 |
R$190,00 |
R$200,00 |
R$290,00 |
|
Cidades de 50.000 a 200.000 habitantes |
Menor que 500km |
R$170,00 |
R$210,00 |
R$220,00 |
R$310,00 |
|
Cidades de 50.000 a 200.000 habitantes - |
Maior que 500km |
R$190 |
R$230,00 |
R$240,00 |
R$330,00 |
|
Cidades igual ou acima de 200.000 habitantes |
Menor que 500km |
R$200,00 |
R$210,00 |
R$250,00 |
R$350,00 |
|
Cidades igual ou acima de 200.000 habitantes |
Maior que 500km |
R$220,00 |
R$240,00 |
R$260,00 |
R$440,00 |
|
Capitais |
------------ |
R$320,00 |
R$350,00 |
R$500,00 |
R$800,00 |
|
Distrito Federal |
----------- |
R$400,00 |
R$460,00 |
R$650,00 |
R$900,00 |
|
Nos casos de viagens que não impliquem pernoite, o valor da diária será reduzido em 50% (cinquenta por cento). |
|||||
|
Tabela II – Valores para indenização de transporte |
|
|
Indenização de despesas de deslocamento |
R$0,80/km (Oitenta centavos por quilometro rodado da sede do Município. |
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho/MG, 18 de julho de 2025.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
Código Identificador:67D7425E