ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 502/2025 DE 18 DE JULHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 363/2015, QUE ESTABELECE A TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - O Anexo Único da Lei Municipal nº 363, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a nova redação constante do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º. - Os valores constantes da nova tabela de diárias refletem a atualização necessária para cobrir despesas de alimentação e hospedagem dos servidores e agentes políticos em viagens a serviço, considerando a variação dos custos e o princípio da economicidade.

 

Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho/MG, 18 de julho de 2025.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

(Anexo Único da Lei Municipal nº 363/2015, alterado pela Lei nº 502/2025)

 

Tabela I – Valores de Diárias

Localidade Por Habitante

Distância da sede do Município

Servidores em geral

Cargos comissionados (chefia e direção)

Secretários e Assessores do Executivo e Vice-Prefeito

Prefeito

Cidades até 50.000 habitantes

Menor que 500km

R$130,00

R$170,00

R$180,00

R$270,00

Cidades até 50.000 habitantes

Maior que 500km

R$150,00

R$190,00

R$200,00

R$290,00

Cidades de 50.000 a 200.000 habitantes

Menor que 500km

R$170,00

R$210,00

R$220,00

R$310,00

Cidades de 50.000 a 200.000 habitantes -

Maior que 500km

R$190

R$230,00

R$240,00

R$330,00

Cidades igual ou acima de 200.000 habitantes

Menor que 500km

R$200,00

R$210,00

R$250,00

R$350,00

Cidades igual ou acima de 200.000 habitantes

Maior que 500km

R$220,00

R$240,00

R$260,00

R$440,00

Capitais

------------

R$320,00

R$350,00

R$500,00

R$800,00

Distrito Federal

-----------

R$400,00

R$460,00

R$650,00

R$900,00

Nos casos de viagens que não impliquem pernoite, o valor da diária será reduzido em 50% (cinquenta por cento).

 

Tabela II – Valores para indenização de transporte

Indenização de despesas de deslocamento

R$0,80/km (Oitenta centavos por quilometro rodado da sede do Município.

 

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho/MG, 18 de julho de 2025.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
Código Identificador:67D7425E