ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SANEAMENTO - NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO: “NOVA ESPERANÇA”

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SANEAMENTO Nº 013/2026

NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO: “Nova Esperança”

MODALIDADE: REURB-E

REQUERENTE: Marcelo Humberto de Faria (Representante do Núcleo)

IMÓVEL ATINGIDO: Área remanescente de 9,68,00 ha da "Fazenda Capão Chato" (anteriormente denominada Fazenda Nova Esperança), oriunda da Matrícula nº 5.502 do Cartório de Registro de Imóveis de Perdizes/MG.

 

OBJETO: A Comissão de Regularização Fundiária do Município de Perdizes/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 13.465/2017 e pelo Decreto Federal nº 9.310/2018, torna público o SANEAMENTO do Processo Administrativo nº 008/2026.

 

Fica determinado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da notificação eletrônica do representante legal constituído, para que os interessados e beneficiários promovam a juntada de documentação complementar, mapas ambientais, estudos de engenharia, projetos as-built de infraestrutura e termos de anuência exigidos na íntegra dos autos, sob pena de indeferimento do requerimento de regularização por descumprimento de prazo.

 

A decisão saneadora integral, contendo o checklist detalhado de exigências por lote e as especificações técnicas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, encontra-se arquivada e disponível para consulta restrita das partes e de seus procuradores habilitados junto à sede da Comissão de REURB do Município.

 

Perdizes/MG, 20 de agosto de 2026.

 

COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDIZES/MG


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:67DBDB3A