ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO CONTÁBIL - 2014 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1

UF: MINAS GERAIS

28 jul 2014 13:57

MUNICÍPIO: PERDOES

ANEXO I

FOLHA: 1

ENTIDADE: CONSOLIDADA

LIQUIDADO ACUMULADO

JUNHO

QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.

2014

ART.212 DA C.F., LEIS FEDERAIS No.9.394/96 E 11.494/07, EC.53/06.

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR

01 - RECEITAS

A - IMPOSTOS

IPTU Imp. s/Prop. Predial Territ.Urbana

71.526,04

IRRF Imp.Renda Ret.Font.s/Rend.Trabalho

242.200,83

IRRF -Imp.Renda Ret.Font.s/ Outros Rend.

8.250,04

ITBI Imp.s/Trans."Inter Vivos" de Bens

108.214,94

ISS -Imposto s/Serviço Qualquer Natureza

867.055,05

SUB-TOTAL........................................:

1.297.246,90

B - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

FPM - Cota-Parte F. Part. dos Municípios

7.149.119,03

ITR -Cota-Parte Imp.s/Prop. Territ.Rural

514,47

ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96

18.360,25

Cota-parte do ICMS

3.245.864,33

Cota-parte do IPVA

1.580.835,27

Cota-parte do IPI sobre Exportação

75.242,10

SUB-TOTAL........................................:

12.069.935,45

C - OUTRAS RECEITAS CORRENTES

Receita da Dívida Ativa do IPTU

87.310,75

Receita da Dívida Ativa do ISS

14.445,33

SUB-TOTAL........................................:

101.756,08

D - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

E - DEDUÇÕES DAS RECEITAS (exceto FUNDEB)

02 - TOTAL DAS RECEITAS

TOTAL (A + B + C + D - E)

13.468.938,43

03 - VALOR LEGAL MÍNIMO(art. 212 da CF)........................: 25,00 % =

3.367.234,61

04 - APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO/DESENVOLVIMENTO DO ENSINO: (ANEXO II) 27,81 % =

3.745.295,62

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR

Função, SubFunçoes, Programas Especificação Despesa (1)

12 EDUCAÇÃO

 

122 ADMINISTRACAO GERAL

 

0402 PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

168.970,74

306 ALIMENTACAO E NUTRICAO

 

1002 ATENDIMENTO BASICO DE SAUDE

7.229,60

361 ENSINO FUNDAMENTAL

 

1201 ATEND.ENS.FUNDAMENTAL

1.107.384,06

365 EDUCACAO INFANTIL

 

1205 ATENDIMENTO AO PRE-ESCOLAR

4.744,83

SUB-TOTAL........................................:

1.288.329,23

Contribuição ao FUNDEB (art. 1º Lei Federal nº 11.494/07 (2)

2.410.489,54

Restos Pagar Não Processado de Exercício Anterior Processados no Exercício Atual (3)

46.476,85

TOTAL............................................:

3.745.295,62

(1) Art. 70 da Lei Federal nº 9394/96.

(2) O valor a ser demonstrado corresponderá à contribuição ao FUNDEB, contabilizado como conta retificadora da receita.

(3) Parágrafo único do Art. 6º da Instrução Normativa nº 13/2008.

 

FERNANDO JAQUES R DE SIQUEIRA

CPF: 287.121.536-72

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:67E2085E