ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.961, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
Regulamenta a exigência de certidões a que alude o Art.59-A da Lei Federal 8069/1990, além de certidões complementares dos diversos órgãos do sistema Judiciário e de Segurança Pública.
O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Lagoa Santa, e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter atualizadas, de todos os seus colaboradores, as seguintes certidões:
I - Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual de Primeira Instância;
II - Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual de Segunda Instância;
III - Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Federal;
IV - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitido pela PCMG - Policia Civil de Minas Gerais e ou autoridade competente;
V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pelo DPF Departamento de Policia Federal.
§ 1° As certidões previstas neste artigo, deverão ter emissão de no máximo 90 dias, devendo ser atualizadas a cada 6(seis) meses, no ingresso na instituição de ensino ou equivalente
§ 2º Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, independentemente do recebimento de recursos públicos, deverão manter as certidões previstas neste artigo atualizadas de todos os seus colaboradores e estarão sujeitos à fiscalização municipal.
§ 3º As certidões exigidas neste artigo em atendimento ao art. 59-A da do Estatuto do Adolescente, ou outro que o venha a substituir, gozaram de proteção legal quanto ao acesso de dados à particulares, ressalvada a apuração pelas autoridades judiciarias, serviços públicos ou outros casos previstos em lei.
§ 4º As vedações e impedimentos previstos nesta lei são aplicáveis apenas nos casos de condenação com trânsito em julgado e pelo período de vigência da pena, observado em todos os casos o Estatuto do Servidor Público.
Art. 2º A Secretaria de Educação, Procuradoria Jurídica ou qualquer órgão por delegação do Executivo Municipal, poderá solicitar Declaração de inexistência de Inquérito Policial, referente a crimes contra os costumes e crimes contra a pessoa.
Art. 3º As instituições e estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão adotar todas as medidas necessárias para impedir que pessoas com condenação criminal transitada em julgado pela pratica de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, bem como, demais crimes diretamente relacionados à exploração sexual, exerçam atividades que envolvam contato direto com crianças ou adolescentes, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
§ 1º A adoção das medidas previsas no caput deverá observar a legislação aplicável, a natureza das atividades exercidas e os princípios da proporcionalidade, proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, vedada a utilização das informações constantes das certidões de antecedentes criminais para finalidade diversa da proteção prevista nesta lei.
§ 2º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei pelas instituições e estabelecimentos abrangidos sujeitará os responsáveis às medidas e sanções cabíveis nas esferas administrativas, civil e, quando for o caso, penal, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação aplicável, observando o disposto no art. 73 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor, em 30 dias, da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de outubro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:67E251E6