ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA

Procuradoria Municipal

PROCURADORIA MUNICIPAL - DECRETO Nº 277/2026

DECRETO Nº 277/2026

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.248.500,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 4.498, de 12 de novembro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.248.500,00 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:

20.003 – Sistema de Abastecimento de Água
1.002 – Melhorias e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
4490.51 – Obras e Instalações
17.512.1702.1002.4490.51 – Ficha 036 ............................. R$ 1.248.500,00

TOTAL .................................................................. R$ 1.248.500,00

Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior:

TOTAL .................................................................. R$ 1.248.500,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa da Prata, 12 de novembro de 2026.

DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinícius Alves Maciel
Código Identificador:67E340DF