ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.713 /2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.713 /2024
Reconhece como de utilidade pública a Associação de Pescadores do Rio São Francisco e seus afluentes.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como de utilidade pública no âmbito do município de Pirapora, a Associação de Pescadores do Rio São Francisco e seus afluentes, entidade sem fins lucrativos, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, registro de n° 1.646, Livro A-84, folhas 453/454, inscrita no CNPJ n.º 51.381.387/0001-04, com sede no município de Pirapora//MG.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 03 de outubro de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.713/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 03 de outubro de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:67EDA686