ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.388, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor mensal de R$ 592,00 (quinhentos e noventa e dois reais) ao cidadão Márcio Eustáquio Gonçalves, inscrito no CPF/MF sob o nº 109.143.228-77 e no RG sob o nº MG-8.971.565/SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Modestino de Castro, nº 123, bairro Rosário, neste Município, a título de ajuda de custo para fazer face a despesa com internação voluntária em clínica especializada para tratamento terapêutico, médico e psicológico.
Art. 2º. O valor do auxílio será utilizado pelo beneficiário exclusivamente para custeio parcial das despesas com a internação voluntária em clínica especializada, conforme descrito no artigo anterior.
Parágrafo único - O auxílio mensal de R$ 592,00 será concedido ao beneficiário pelo prazo de 12 meses, compreendido o período de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, o beneficiário terá que comprovar junto à Prefeitura Municipal o seguinte:
I - insuficiência de renda para o custeio mensal da internação voluntária, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;
II - documento fiscal emitido mensalmente pela clínica constando a prestação do serviço.
Art. 4º. O beneficiário deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento da internação voluntária, com a juntada da documentação prevista nos incisos I e II, do artigo anterior.
Art. 5º. O pagamento do auxílio de que trata esta lei poderá ser realizado mediante transferência em conta bancária do cônjuge do beneficiário, a ser informada para esse fim, junto ao serviço de tesouraria da Prefeitura Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de fevereiro de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:67F0895B