ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 18 DE ABRIL DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 134, DE 1º DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE DIAMANTINA, PARA FAZER INCLUIR O CARGO EM COMISSÃO DE MÉDICO SUPERVISOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Fica alterada a Lei Complementar Municipal nº 134, de 1º de julho de 2016, que dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo de Diamantina, para fazer incluir o cargo em comissão de Médico Supervisor do Sistema Único de Saúde.
Art. 2º – Fica criado 01 (um) cargo em comissão de Médico Supervisor do Sistema Único de Saúde – SUS, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º. O vencimento mensal do cargo é de R$ 11.527,07 (onze mil quinhentos e vinte e sete reais e sete centavos), com carga horária de 40 horas semanais.
§ 2º. É exigência para o cargo de Médico Supervisor a conclusão do curso superior de medicina devidamente reconhecido pelas instituições oficiais e o registro no órgão de classe competente.
§ 3º. É vedado ao Médico Supervisor, enquanto ocupar este cargo em comissão, manter qualquer vínculo profissional, direto ou indireto, diverso do cargo tratado nesta Lei com qualquer Instituição de Saúde que preste serviços ao Sistema Único de Saúde ou ao Município de Diamantina.
Art. 3º – Constituem atribuições do Médico Supervisor do Sistema Único de Saúde:
I - controlar e avaliar as ações e serviços do Sistema Único de Saúde – SUS dos prestadores de serviços de saúde, de abrangência municipal sob sua gestão, no que tange ao controle da produção utilizando como instrumento a análise operacional das rotinas de atendimento ambulatorial e hospitalar do Sistema Único de Saúde;
II - certificar-se através de análise operacional da regularidade das contas, previamente ao pagamento destas pela Secretaria Municipal de Saúde, comprovando a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos públicos;
III - emitir relatórios de supervisão hospitalar e ambulatorial de acordo com o cronograma elaborado pela coordenação de supervisão e/ou em atendimento às solicitações, encaminhando irregularidades à Secretaria Municipal de Saúde;
IV - executar os trabalhos de supervisão institucionalmente integrados com os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente a Coordenadoria de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde;
V - acompanhar e participar, quando solicitado, dos trabalhos de auditoria realizados pela Coordenadoria de Auditoria e também pelo Sistema Nacional de Auditoria;
VI - articular-se e interagir com as outras instituições, visando a atualização da dinâmica dos trabalhos de supervisão;
VII - atender em tempo hábil as solicitações de informações, sejam rotineiras ou específicas;
VIII - estabelecer indicadores de desempenho e aplicá-los na avaliação das ações dos serviços de saúde;
IX - atender, sob pena de responsabilização, as solicitações dependentes de prazos preestabelecidos de cumprimento pelo Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Sistema Municipal de Auditoria e Sistema Nacional de Auditoria;
X - informar à Secretaria Municipal de Saúde a ocorrência de qualquer fato relevante que necessite de providências urgentes;
XI - avaliar a quantidade e qualidade dos serviços e atividades prestados aos usuários do SUS;
XII - acessar e analisar os relatórios do sistema de informação ambulatorial.
§ 1º. Se necessário, em caráter excepcional, o Médico Supervisor, com vistas a garantir atendimento aos usuários do SUS, poderá realizar visitas a pacientes internados, autorizar internação, remanejar vagas e autorizar a emissão de AIH.
§ 2º. Para efeitos desta Lei compreende-se como análise operacional: análise de laudo para emissão de AIH e laudo de solicitação de exames e procedimentos ambulatoriais, emissão de AIH, visita in loco a pacientes internados, controle da qualidade do atendimento prestado aos usuários do SUS, correção e orientação dos procedimentos para cobrança, autorização do pagamento de contas ambulatoriais e hospitalares, análise dos prontuários e relatórios simulados (APAC e AIH) e dos relatórios resultantes dos sistemas de gerenciamento ambulatorial e hospitalar fornecidos pelo DATASUS, e emissão de relatórios registrando irregularidades encontradas.
Art. 4º – O Anexo I da Lei Complementar nº 134, de 01/07/2016, no que se refere ao quantitativo dos cargos em comissão da administração direta do Poder Executivo do Município de Diamantina relativo à Secretaria Municipal de Saúde, passa a vigorar com a seguinte redação:
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XI) Secretaria Municipal de Saúde |
II |
05 |
14 |
|
III |
05 |
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|
DAD IV |
03 |
||
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VII |
01 |
Art. 5º – O Anexo II da Lei Complementar nº 134, de 01°/07/2016, passa a vigorar acrescido da referência criada “DAD VII”, com vencimento de R$ 11.527,07 (onde mil quinhentos e vinte e sete reais e sete centavos), passando a viger conforme segue:
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Espécie |
Nível |
Valor |
|
DAD |
I |
R$1.324,86 |
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II |
R$2.208,10 |
|
|
III |
R$2.760,13 |
|
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IV |
R$3.422,56 |
|
|
V |
R$4.416,21 |
|
|
VI |
R$5.663,79 |
|
|
VII |
R$11.527,07 |
Art. 6º – O Anexo III da Lei Complementar nº 134, de 01°/07/2016, passa a vigorar acrescido do nível VII, cujo requisito mínimo para provimento do cargo em comissão da administração direta do Poder Executivo do Município de Diamantina de Médico Supervisor do Sistema Único de Saúde é o de “Ensino Superior”, passando a viger conforme segue:
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Espécie |
Nível |
Requisito |
|
DAD |
I |
Ensino Fundamental |
|
|
Preferencialmente |
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|
II |
Ensino Médio |
|
|
III |
Ensino Superior |
|
|
IV |
Ensino Superior |
|
|
V |
Ensino Superior |
|
|
VI |
Ensino Superior |
|
|
VII |
Ensino Superior |
Art. 7º – O Anexo VII da Lei Complementar nº 134, de 01°/07/2016, passa a constar no “Quadro Geral dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Diamantina”, no campo da Secretaria Municipal de Saúde, as atribuições do cargo em comissão de Médico Supervisor do Sistema Único de Saúde, passando a vigorar acrescido da seguinte redação:
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Médico Supervisor do SUS DAD-VII |
I - controlar e avaliar as ações e serviços do Sistema Único de Saúde – SUS dos prestadores de serviços de saúde, de abrangência municipal sob sua gestão, no que tange ao controle da produção utilizando como instrumento a análise operacional das rotinas de atendimento ambulatorial e hospitalar do Sistema Único de Saúde; |
DAD-VII |
01 |
|
II - certificar-se através de análise operacional da regularidade das contas, previamente ao pagamento destas pela Secretaria Municipal de Saúde, comprovando a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos públicos; |
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|
III - emitir relatórios de supervisão hospitalar e ambulatorial de acordo com o cronograma elaborado pela coordenação de supervisão e/ou em atendimento às solicitações, encaminhando irregularidades à Secretaria Municipal de Saúde; |
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|
IV - executar os trabalhos de supervisão institucionalmente integrados com os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente a Coordenadoria de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde; |
|||
|
V - acompanhar e participar, quando solicitado, dos trabalhos de auditoria realizados pela Coordenadoria de Auditoria e também pelo Sistema Nacional de Auditoria; |
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|
VI - articular-se e interagir com as outras instituições, visando a atualização da dinâmica dos trabalhos de supervisão; |
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|
VII - atender em tempo hábil as solicitações de informações, sejam rotineiras ou específicas; |
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|
VIII - estabelecer indicadores de desempenho e aplicá-los na avaliação das ações dos serviços de saúde; |
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IX - atender, sob pena de responsabilização, as solicitações dependentes de prazos preestabelecidos de cumprimento pelo Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Sistema Municipal de Auditoria e Sistema Nacional de Auditoria; |
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|
X - informar à Secretaria Municipal de Saúde a ocorrência de qualquer fato relevante que necessite de providências urgentes; |
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XI - avaliar a quantidade e qualidade dos serviços e atividades prestados aos usuários do SUS; |
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XII - acessar e analisar os relatórios do sistema de informação ambulatorial. |
Art. 8º – Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei estão consignados no orçamento vigente, em dotação própria.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Diamantina (MG), 18 de abril de 2018.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Augusto Meira
Código Identificador:67F28DBB