ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.925/2015 - DISPÕE SOBRE PRAZO PARA MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.925/2015 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

 

“DISPÕE SOBRE PRAZO PARA MARCAÇÃO DE EXAMES E REALIZAÇÃO DE CONSULTAS ESPECÍFICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Município de Perdões – MG por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, propôs e Aprovou e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica determinado que as consultas e exames médicos específicos solicitados sejam realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias nas unidades da rede pública municipal de saúde.

Art. 2º - Fica estabelecida a prioridade referente à realização destes serviços oferecidos pelo SUS, para pacientes com patologias graves e crônicas conforme esta lei.

Art. 3º - Fica o Conselho Municipal de Saúde autorizado a receber e encaminhar aos órgãos competentes do Poder Público as reclamações pelo não cumprimento desta lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 30 de setembro de 2015.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 36/2015 de autoria do Vereador Sandro Francisco de Oliveira Santos.


Publicado por:
Wilton Teixeira
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