ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.837, DE 10 DE JULHO DE 2017

Institui a campanha de prevenção ao câncer de mama denominada mundialmente de "Outubro Rosa" no âmbito do Município de Pouso Alegre, e dá outras providências.

 

Autores: Vereadores: Leandro Morais, Odair Quincote e Profª. Marileia.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Institui no Município de Pouso Alegre a campanha de prevenção do câncer de mama denominada mundialmente de “Outubro Rosa” a ser comemorada anualmente durante o mês de outubro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária do câncer de mama.

Parágrafo único. O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será “um laço” na cor rosa.

Art. 2º As atividades realizadas no período da campanha “outubro rosa” poderão incluir:

I - campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando ao esclarecimento e incentivo à realização de exames preventivos para a detecção do câncer de mama;

II - iluminação de prédios públicos com luzes de cor rosa;

III - promoção de palestras, eventos e atividades educativas;

IV - veiculação de campanhas de mídia, colocando-se à disposição da população informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção ao câncer, contemplado à generalidade do tema.

V - outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta campanha.

Art. 3º O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pouso Alegre - MG.

Art. 4º Compete ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, em 10 de julho de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:67F5DA7A