ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 363/2026

PORTARIA Nº 363/2026

 

Concede Aposentadoria

 

O Prefeito Municipal de Pirapora – MG, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 125, II da Lei Orgânica Municipal e artigo 6º, X da Lei Municipal nº 2.250/2014,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária (Regra de Transição) com proventos integrais à servidora MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS, nascida em 12/11/1968 (57 anos de idade), matrícula nº: 4673, CPF n°: 986.334.146-00, pertencente ao Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Pirapora-MG, ocupando o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais – Símbolo/Nível: A.S.G. - III – Letra “F”, nos termos do art. 50 da Lei Municipal n.º 2.529/2022 c/c LCM nº 2590/2023, e art. 40, §1º, III, da CF/1988, com redação da EC nº 103/2019, tendo em vista o Processo n.º 32.661/2026 - IPSEMP – Aposentadoria.

 

Artigo 2º- Os proventos mensais corresponderão a última remuneração do cargo efetivo.

 

Parágrafo Único - O benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade conforme determinação do art. 18 da Lei Municipal n.º 2.529/2022.

 

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, data em que o servidor é considerado aposentado.

 

Pirapora (MG), 21 de outubro de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:67F90189