ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.762/2026

1762DECRETO Nº. 1.762, DE 13 DE MARÇO DE 2026

 

Decreta a anulação do Processo Seletivo Simplificado Eletrônico nº. 4/2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e

 

CONSIDERANDO o princípio da autotutela da Administração Pública, consagrado no art. 155 da Lei Complementar nº. 7, de 1º de janeiro de 2015, o qual dispõe que “A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade”;

 

CONSIDERANDO, nesse sentido, o teor das Súmulas de nos. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, as quais versam, respectivamente, que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” e que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”;

 

E CONSIDERANDO, por fim, que a Procuradoria-Geral do Município de Caparaó, em parecer jurídico, recomenda a anulação do Processo Seletivo Simplificado Eletrônico nº. 4/2026, que trata contratação temporária de Visitador do Programa Criança Feliz, sob a alegação de verificação de vício insanável;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica anulado o Processo Seletivo Simplificado Eletrônico nº. 4/2026, para recrutamento de vaga temporária (em substituição) à função de Visitador do Programa Criança Feliz.

 

Art. 2º Deverá a Comissão Permanente de Seleção, nomeada pela Portaria nº. 308, de 13 de janeiro de 2025, cumprir o disposto no parecer da Procuradoria-Geral do Município e publicar novo edital convocatório, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, visando a regular seleção de candidatos à vaga temporária.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 13 de março de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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