ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
CNPJ : 18.296.640 / 0001 - 56
RUA GOIAS, 986 - CENTRO – BIQUINHAS – MINAS GERAIS
CEP: 35.621-0000
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1. INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
2. UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
3. REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
3.1. Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
3.2. Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
3.3. Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
3.4. A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
O estudo tem como necessidade a contratação de serviços de publicação de atos oficiais, extratos de editais de procedimentos licitatórios no diário oficial da união e diário Oficial do estado de Minas Gerais, sob demanda.
O princípio da publicidade possui status constitucional, sendo elencado como um dos princípios norteadores de toda a atividade administrativa, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal.
1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
Este princípio estabelece o dever de que todas as decisões ou atos praticados pela administração pública sejam transparentes.
Consequentemente, a presente contratação tem como objetivo o cumprimento da exigência legal do art. 54, §1º, da Lei nº 14.133/2021, a qual determina a publicação de atos oficiais e aviso de licitações no diário oficiais da união e diário Oficial do estado de Minas Gerais como forma de eficácia e validade de tais atos, marcando o início da produção dos seus efeitos externos.
O processo será executado na modalidade de PREGÃO ou DISPENSA, na forma ELETRÔNICA, quando couber. O critério de aceitação das propostas será o de Menor Preço GLOBAL, uma vez que as especificações do objeto são de mesmíssima natureza. O julgamento pelo “menor preço global” se justifica, pois o objeto licitado se apresenta de forma mais simples, sem maiores complexidades técnicas e permite um julgamento igualitário entre as propostas. Ademais, a junção dos itens em um único lote visa resguardar a economia de escala, ou seja, este órgão licitará uma maior quantidade de itens e atrairá mais licitantes e, provavelmente, reduzirá o preço final (TCEMG. Processo 1031596 – Denúncia. Rel. Cons. Gilberto Diniz. Deliberado em 29/11/2022. Publicado no DOC em 15/12/2022), regido pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
5. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
O levantamento do serviço necessário foi feito através da análise do profissional responsável junto a Secretária de Administração e Finanças, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D e que ainda não foi elaborado o Plano Anual de Contratações Públicas.
6. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
A prestação de serviços será por demanda e a contratada deverá prestar os serviços imediatamente após o recebimento da Ordem de Serviço emitida e encaminhada pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Biquinhas/MG.
A empresa CONTRATADA deverá confirmar o recebimento do material a ser publicado, devendo após a elaboração do layout submeter ao CONTRATANTE para aprovação pelo setor solicitante (Setor de Licitações) através do e-mail: licitacao@biquinhas.mg.gov.br, em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação do serviço, informando o veículo em que será realizada a publicação.
Caso haja dúvida em relação ao veículo proposto no tocante aos critérios técnicos do IVC (ou similar), poderá o CONTRATANTE exigir que a CONTRATADA comprove o atendimento dos mesmos.
3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
Aprovado o layout pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá publicar no dia seguinte.
Efetuada a publicação, a CONTRATADA deverá encaminhar eletronicamente ao CONTRATANTE, no prazo de 1 (um) dia útil, a página do exemplar do jornal no qual ocorreu a publicação, devendo conter a data da publicação.
Para esta contratação, entende-se como jornal diário de grande circulação no Estado, aquele editado em Minas Gerais, que atinja a região Oeste Mineira e demais municípios do Estado de Minas Gerais. Tenha distribuição mínima diária de 7.000 (sete mil) exemplares diários certificado e auditado por Instituto / Órgão aferidor da circulação ou outro meio idôneo. Com publicação mínima de 7 (sete) dias por semana, e que possua versão on-line e tenha serviços de assinaturas em formato impresso e digital.
Dias de circulação: segunda a sábado. No mínimo.
A publicação não poderá ser veiculada em página do jornal que contenha matérias sobre sexo, violência, página policial ou similar.
Não serão aceitos jornais de bairro, de sindicatos, de associações, de clubes e de outros cuja circulação seja restrita a um público específico.
Na proposta comercial definitiva a empresa deverá indicar o jornal em que ocorrerão as publicações objeto desta contratação.
A CONTRATADA deverá emitir e encaminhar a Nota Fiscal, juntamente com o exemplar do jornal em versão digital/impresso, além disso, deverá ser apresentado Ofício/Nota Fiscal (dos veículos de publicidade), informando e comprovando a quantidade de centímetros pagos pela publicação, e ainda, cópia das Autorizações de Fornecimento, recebidas, observadas a descrição dos itens, valores unitários, unidade de medida, quantidade e valores totais.
Apresentar junto com a proposta relatório emitido pelo IVC - Índice Verificador de Circulação, ou órgão idôneo equivalente, que comprove a com tiragem mínima de 7.000 exemplares do jornal de grande circulação no Estado de Minas Gerais, com data de emissão de no máximo 90 dias, anteriores a data da sessão de abertura das propostas.
7. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
A quantidade do serviço foi levantada pela Secretaria de Administração e Finanças de acordo com sua necessidade e futuras demandas:
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Item |
Descrição |
Unidade |
Qtde. |
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01 |
Contratação de serviços de publicação de extratos de editais de procedimentos licitatórios em jornal de grande circulação, atendendo aos critérios técnicos do IVC (ou similar), sob demanda, com uso de letra no tamanho 6, |
Centímetros |
300 |
5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
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entrelinhas tamanho 6, fonte Times New Roman, em uma única coluna cada texto. |
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02 |
Publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais |
Centímetros |
40 |
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03 |
Publicação no Diário Oficial da União |
Centímetros |
25 |
8. LEVANTAMENTO DE MERCADO6
Para o presente objeto foi feita pesquisa de mercado local e por empresas especializadas no site AMM Licita (www.ammlicita.org.br).
Apesar do êxito nas pesquisas nos sistemas apontados acima, as cotações diretas com fornecedores locais garantem maior número de empresas constantes, o que garantir mapa de preços diversificado, de maneira a banir qualquer tipo de sobre preço.
9. ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
O custo foi verificado após a realização das cotações, onde a equipe concluiu que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público, para melhor atender os importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente justificada na Memória de Cálculo, concluindo ser tecnicamente e economicamente viável a aquisição por itens e parcelando essa aquisição.
10. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
Não há demais soluções no mercado, em razão da previsão legal no Art. 54, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo taxativo na exigência de publicação em jorna diário de grande circulação, sem dispensar demais formas de publicação (Diário Oficial e PNCP).
11. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9
Considerando a solução apresentada, em que será licitado, existe a possibilidade de parcelamento da contratação, em razão da busca pela proposta mais vantajosa à Administração Pública, e por se tratar de serviços de publicação o parcelamento da solução pode torna-se viável e economicamente melhor para obtenção do resultado pretendido. Portanto, é necessário que a empresa execute as publicações de forma rápida afim de simplificar e agilizar dos procedimentos.
12. RESULTADOS PRETENDIDOS10
Os resultados pretendidos, conforme delineados no texto, são múltiplos e interligados, refletindo os objetivos e as exigências legais relacionadas à publicidade e transparência na
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
administração pública, particularmente em relação às licitações:
Primeiramente, há o cumprimento de uma exigência legal específica, estabelecida no artigo 54, §1º, da Lei nº 14.133/2021. Este artigo determina a publicação de extratos de editais em jornais de grande circulação, visando garantir a ampla divulgação dos processos licitatórios.
Além disso, busca-se assegurar a observância do princípio constitucional da publicidade, conforme previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Este princípio estabelece que todos os atos praticados pela administração pública devem ser transparentes, o que inclui a divulgação adequada e acessível das informações sobre licitações.
A publicação em jornais de grande circulação, como mencionado no texto, é crucial para garantir o caráter competitivo das licitações, permitindo que um grande número de interessados tenha conhecimento dos editais e possa participar dos processos.
É enfatizado também que o conceito de jornal de grande circulação não está limitado ao formato físico, podendo incluir jornais eletrônicos desde que ofereçam um alcance significativo e permitam amplo acesso aos interessados.
Portanto, o objetivo principal da contratação mencionada no texto é garantir o cumprimento da exigência legal de publicação dos extratos de edital em jornal de grande circulação, assegurando a eficácia e validade dos atos administrativos relacionados às licitações e marcando o início da produção de seus efeitos externos.
13. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11
A gestão desse procedimento ficará a cargo da Secretária Municipal de Administração e Finanças que solicitará a emissão das notas de empenho, para que o serviço seja realizado e acompanhará toda execução.
Não será necessária nenhuma mudança ou adaptação física ou estrutural para a realização do objeto deste estudo.
14. CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12
Existe outro processo licitatório, sendo o de n.º 10 e 75 de 2024, vigente. A nova contratação se faz necessária devido ao esgotamento do saldo existente, assim, de maneira a não interromper o funcionamento dos serviços, dá-se início à nova contratação.
15. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13
11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
Não se aplica.
16. DA FISCALIZAÇÃO
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato14 que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo da Secretaria de Administração e Finanças, Servidora Aline Cristina Silva Amorim Mesquita designar e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da Costa.
17. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 08 de setembro de 2025.
ALINE CRISTINA SILVA AMORIM MESQUITA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA
Chefe do Setor de Compras
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Agente De Planejamento
ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA
Agente De Planejamento
14 art. 117, caput da Lei 14.133/2021
Publicado por:
Lorena Souza Oliveira Menezes
Código Identificador:680EC466