ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 978 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Concede revisão geral anual aos vereadores e servidores do Poder Legislativo do Município de Cristiano Otoni, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Legislativo do Município de Cristiano Otoni fica autorizado a revisar os vencimentos dos vereadores e servidores, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República de 1988 – CR/88, num percentual 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) a título de revisão geral anual, neste Exercício de 2023.
§ 1º O percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Art. 2º Em razão do disposto no § 6º do artigo 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do artigo 16 do mesmo diploma legal, bem como a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Art. 3º Revogadas todas as disposições em contrário, passando seus efeitos a vigorar retroagindo a 01 de janeiro de 2023.
Cristiano Otoni, 16 de fevereiro de 2023.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:68174425