ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1352
LEI N.º 1352 /2014
“Autoriza o desmembramento do lote de nº15 de propriedade de Emília Maria Rosa Rocha, e lote de nº16 de propriedade de Devanir Antonio de Sousa Barbosa, situado na Avenida Israel Pinheiro, Bairro Santa Mônica, Santa Margarida,MG, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-. Fica autorizado o desmembramento do lote de nº15 de propriedade de Emília Maria Rosa Rocha, conforme compra de Maria das Mercês de Almeida, com registro no Cartório de Imóveis da Comarca de Abre Campo, MG, Registro nº1, matricula nº11. 120, em data de 16 de agosto de 2012.
Art.2º. –Fica autorizado o desmembramento do lote de nº16 de propriedade de Devanir Antonio de Sousa Barbosa, conforme compra de Maria das Mercês de Almeida, com registro no Cartório de Imóveis da Comarca de Abre Campo, MG, registro nº1, matricula nº11. 121, em data de 16 de agosto de 2012.
Art. 3º - Os referidos lotes possuem a seguinte descrição:
LOTE-15, ÁREA TOTAL DE 585,70 m2, em divisa pela frente com a Avenida Israel Pinheiro, com uma distância de 19,30 metros, pelo lado direito com o lote de nº14, com uma distância de 30,00 metros e pelo lado esquerdo com lote de 16, com uma distância de 30,00 metros e fundos com o lote 06 com uma distância de 19,48 metros.
LOTE-16, ÁREA TOTAL DE 286,10 m2, em divisa pela frente com a Avenida Israel Pinheiro, com uma distância de 10,00 metros, pelo lado direito com o lote de nº17, com uma distância de 30,00 metros, e fundos com lote 06, com uma distância de 9,60 metros.
Art.3º. – Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, “o memorial descritivo e a planta ”.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação
Santa Margarida, 24 de março de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeronimo Antonio de Almeida
Código Identificador:68195792