ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.914/2015 - FAZ DESAFETAÇÃO EM ÁREA INSTITUCIONAL DO BAIRRO NOVO JARDIM
DE 02 DE JULHO DE 2015.
“FAZ DESAFETAÇÃO EM ÁREA INSTITUCIONAL DE TERRENO QUE ESPECIFICA.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada e descaracterizada de sua atual destinação a área de terreno denominada “ÁREA INSTITUCIONAL”, localizada na Quadra C, Bairro Novo Jardim – Rua Violeta, com área de 4.360,43 m2 (quatro mil e trezentos e sessenta metros, vírgula quarenta e três centímetros quadrados), com as seguintes características e confrontações:
“Inicia-se nas divisas da Rua Violeta, e o Parque Ecológico, deste segue divisas com a Rua Violeta, no azimute de 104º, 06’, numa distância de 54,10 m, volve a direita, segue divisas com o Lote nº 1 da Quadra C, no azimute de 194º 18’ e distância de 25,00 m, volve a esquerda, segue divisas com o Lote nº 1, no azimute de 104º 00’ e distância de 12,00 m segue divisas com o Lote nº 2 no azimute de 104º 00’ e distância de 12,00 m, segue divisas com o Lote nº 3, no azimute de 118º 32’ e distância de 14,10 m, volve a direita, segue divisas com o Lote nº 5, no azimute de 164º 12’ e distância de 12,00 m, segue divisas com o Lote nº 6, no azimute de 164º 12’ e distância de 12,00 m, volve a esquerda, segue divisas com o Lote nº 6, no azimute de 74º 32’ e distância de 25,00m, volve a direita, segue divisas com a Rua Papoula, no azimute de 164º 12’, numa distância de 83,60 m, volve a direita, divisas com a Rua Margarida, no azimute de 273º 49’, numa distância de 18,00 m, volve a direita, segue divisas com Espólio de Sebastião Guido Alvarenga, no azimute de 10º 49’, numa distância de 29,95 m, volve a esquerda, segue divisas do mesmo, no azimute de 300º 00’, numa distância de 29,30 m, azimute de 286º 53’, numa distância de 24,20 m, volve a direita, segue divisas com Área de Preservação Permanente, no azimute de 01º 39’, numa distância de 7,40 m, azimute de 352º 31’, numa distância de 8,60 m, azimute de 341º 37’, numa distância de 10,50 m, azimute de 330º 04’, numa distância de 8,45 m, azimute de 320º 43’, numa distância de 11,00 m, azimute 307º 58’, numa distância de 10,70 m, azimute de 295º 17’, numa distância de 9,35m, azimute 280º 14’, numa distância de 13,25 m, azimute de 269º 17’, numa distância de 8,70 m, azimute de 260º 57’, numa distância de 9,50 m, azimute de 310º 19’, numa distância de 15,90 m, azimute de 289º 21’, numa distância de 6,60 m, volve a direita, segue as divisas com o Parque Ecológico, no azimute de 184º 21’, numa distância de 30,60 m, até o ponto inicial desta descrição.”
Art. 2º - A desafetação ora prevista por esta Lei tem a finalidade de proceder com doação de parte deste imóvel a empresa que se fará instalar no Município nos termos da Lei Municipal nº 2.831/2013 de 06.12.2013 que criou o Programa de Desenvolvimento Municipal Caminhos do Progresso e Justiça Social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 02 de julho de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 19/2015 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:681CAA4F