ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL DE N° 20, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Botumirim - MG, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso de suas atribuições legais, notadamente aquelas previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis, e:
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal de nº 09, de 06 de janeiro de 2025 que decretou situação de Estado de Emergência Administrativa no Município de Botumirim;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas excepcionais para o reequilíbrio administrativo do Município;
CONSIDERANDO a precariedade da frota e o número insuficiente de veículos para atenderem as demandas administrativas do município;
CONSIDERANDO a existência de leis municipais autorizando o uso a título gratuito de bens móveis a particulares, entidades e associações do Município;
DECRETA:
Art. 1°. Ficam suspensas temporariamente em razão de interesse público todas as cessões de uso a título gratuito de quaisquer bens móveis pertencentes ao Município de Botumirim a particulares, entidades e associações, por prazo indeterminado.
Art. 2°. Todos os bens móveis em nome da administração municipal cedidos a particulares, entidades e associações devem ser imediatamente devolvidos à Municipalidade mediante recebimento de notificação da Procuradoria Municipal endereçada aos responsáveis legais dos beneficiários das cessões.
Art. 3°. A qualquer tempo o Município poderá restabelecer o uso dos bens aos destinatários das cessões, tão logo seja restabelecida a normalidade e havendo disponibilidade dos bens, sem prejuízo da administração.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Botumirim/MG, 20 de janeiro de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim
Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:681E1A8A