ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.241/2025

LEI Nº 1.241/ 2025

 

Estabelece o direito à prioridade de atendimento nos serviços públicos de saúde no Município de Rodeiro- MG, institui o regime de tramitação prioritária dos procedimentos administrativos da Secretaria de Saúde do Município Rodeiro-MG e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o direito à prioridade de atendimento nos serviços públicos de saúde no Município de Rodeiro-MG e instituída a tramitação prioritária dos procedimentos administrativos da Secretaria de Saúde.

 

Art. 2º É assegurado o direito à prioridade no atendimento e na tramitação de processos nos serviços públicos de saúde no Município de Rodeiro-MG, com o objetivo de reduzir o tempo de espera e garantir celeridade no tratamento de demandas com a Secretaria de Saúde.

 

§ 1º O atendimento prioritário consiste em oferecer tratamento preferencial e mais ágil aos beneficiários, visando à redução do tempo de espera.

 

§ 2º A tramitação prioritária implica no processamento acelerado de processos administrativos e judiciais, assegurando análise e decisão mais rápidas.

 

§ 3º As disposições deste artigo visam assegurar que as necessidades específicas dos beneficiários sejam atendidas de forma eficiente e respeitosa.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, terão prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos da Secretaria de Saúde do Município de Rodeiro-MG as seguintes pessoas, desde que comprovada sua condição:

I - pessoa com deficiência, conforme definido no art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;

II - pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conforme definido no art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; e

III - pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 anos.

 

§ 1º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo Município de Rodeiro e deverá ser imediatamente assegurada mediante comprovação da condição de beneficiário.

 

§ 2º A tramitação prioritária prevista nesta Lei aplica-se a qualquer órgão ou instância da Administração Direta ou Indireta da Secretaria de Saúde do Município de Rodeiro-MG.

 

Art. 4º Fica estabelecida uma reserva de 5% (cinco por cento) da capacidade total mensal de vagas para consultas, exames e cirurgias eletivas, incluindo aquelas decorrentes de

 

contratos e convênios celebrados com terceiros, destinada aos beneficiários definidos no art. 3º desta Lei.

 

§ 1º Caso a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) resulte em número fracionado, este será aumentado até o primeiro número inteiro subsequente.

 

§ 2º As pessoas mencionadas no art. 3º desta Lei figurarão concomitantemente em uma lista geral, com todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), e em uma lista específica para os fins desta Lei, assegurando a organização e o acesso prioritário.

 

§ 3º A reserva de quotas será aplicada a todos os serviços de saúde ambulatoriais e hospitalares, garantindo que os beneficiários tenham acesso prioritário.

 

§ 4º Considerando o princípio da razoabilidade, quando não houver beneficiários contemplados por esta Lei para usufruírem das vagas reservadas que venham a surgir, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais usuários do SUS.

 

§ 5º A vaga destinada aos demais usuários do SUS que for utilizada pelas pessoas mencionadas no art. 3º desta Lei não será computada para efeito de reserva de vagas, garantindo que a cota de reserva permaneça intacta.

 

§ 6º A gestão das quotas deverá ser realizada de forma transparente e documentada, assegurando que as vagas reservadas sejam efetivamente utilizadas pelos beneficiários.

 

§ 7º É vedado à Administração Municipal direcionar exclusivamente as vagas reservadas aos profissionais vinculados diretamente à sua estrutura em detrimento dos profissionais vinculados a contratos e convênios celebrados com terceiros. A alocação das vagas deve ser feita de forma equitativa entre todos os prestadores de serviços, garantindo que os beneficiários tenham acesso a uma rede ampla e diversificada de atendimento.

 

§ 8º A não observância da reserva de quotas constitui infração administrativa, sujeita às sanções previstas em legislação específica, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

 

Art. 5º A prioridade de tramitação deverá ser registrada de forma clara e visível nos documentos pertinentes por profissionais de saúde e autoridades competentes, garantindo a identificação imediata do beneficiário.

 

§ 1º A prioridade de tramitação deverá ser anotada de ofício pelos profissionais da saúde, pelos atendentes e pelas autoridades competentes que tiverem ciência da condição de beneficiário ou, a qualquer tempo, mediante requerimento da pessoa interessada.

 

§ 2º Os procedimentos administrativos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

 

§ 3º Nas Unidades Básicas de Saúde, os prontuários médicos das pessoas mencionadas no art. 3º desta Lei receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

 

Art. 6º Os profissionais da saúde, inclusive os prestadores de serviços contratualizados pelo Município de Rodeiro-MG, ao fazerem encaminhamentos a consultas especializadas e solicitações de quaisquer exames, são obrigados a anotarem nos respectivos documentos a exata condição do beneficiário do regime de tramitação prioritária.

 

Art. 7º Para os beneficiários do Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), a prioridade de atendimento será garantida mediante o acompanhamento e a agilização dos procedimentos administrativos necessários, respeitando a disponibilidade de agenda dos estabelecimentos de saúde conveniados.

 

Parágrafo único. O prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias previsto no caput do art. 5º desta Lei não se aplica aos beneficiários do TFD, em razão do agendamento desses tratamentos estarem sujeitos à disponibilidade de agenda dos estabelecimentos de saúde conveniados em outros municípios.

 

Art. 8º É lícito aos profissionais da saúde, aos atendentes e às autoridades competentes que tiverem ciência da condição de beneficiário do regime de tramitação prioritária previsto nesta Lei, ao fazer a respectiva anotação, utilizarem-se das seguintes expressões:

I - paciente com deficiência;

II - paciente com Transtorno do Espectro Autista; e

III - paciente idoso.

 

Parágrafo único. As expressões descritas nos incisos do caput deste artigo e anotadas nos procedimentos administrativos da Secretaria de Saúde do Município de Rodeiro-MG ou em quaisquer documentos oficiais emitidos pelos sujeitos igualmente identificados no caput deste artigo não têm o propósito de fazer distinção, restrição, exclusão ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos previstos nesta Lei.

 

Art. 9º A prioridade de atendimento nos serviços de emergência públicos é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

 

Art. 10. O Poder Executivo Municipal adotará programas e ações estratégicas para viabilizar o regime de tramitação prioritária.

 

Art. 11. A Prefeitura de Rodeiro-MG poderá criar um símbolo de identificação para evidenciar o regime de tramitação prioritária. O uso deste símbolo é opcional e sua ausência não prejudica o exercício dos direitos previstos nesta Lei.

 

Art. 12. A identificação que evidencie o regime de tramitação prioritária não dispensa a apresentação de documento comprobatório da condição de beneficiário, caso solicitado. Os beneficiários devem ser informados claramente sobre como apresentar essa documentação.

 

Art. 13. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação aos direitos previstos nesta Lei, utilizando canais acessíveis e seguros para denúncias.

 

Art. 14. A violação das disposições desta Lei constitui infração administrativa, sujeitando o infrator às sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Município, além das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

 

Art. 15. As diretrizes desta Lei aplicam-se também às instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos do Município de Rodeiro-MG para sua manutenção.

 

Art. 16. Os órgãos de controle interno e externo devem realizar inspeções e auditorias periódicas para assegurar o cumprimento desta legislação, permitindo ajustes e melhorias contínuas conforme necessário.

 

Art. 17. Os direitos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas sobre a matéria.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, período durante o qual o Poder Executivo Municipal deverá adotar as medidas necessárias para garantir a sua plena implementação e cumprimento.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 18 de setembro de 2025.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:681ED326