ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.556/2024
LEI Nº 1.556, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO EMPREENDIMENTO DENOMINADO “LOTEAMENTO RESIDENCIAL SOSSEGO”, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica aprovado o Empreendimento denominado “LOTEAMENTO RESIDENCIAL SOSSEGO”, localizado na Rua das Barcas, s/n, de propriedade de: José Mares Guia Junior, brasileiro, contador, CPF 022.458.096-53 e sua esposa Tereza Cristina Portugal Mares Guia, brasileira, psicóloga, CPF 247.675.811-68, residentes e domiciliados no Sítio Bom Jesus, Zona Rural, em Astolfo Dutra/MG, , em uma área urbana de 21.820,73m², registrada sob Matrícula nº 36.936, Livro 02 RG, datado de 29/03/2022, conforme certidão em anexo, parte integrante desta lei.
Art. 2º - As obras de infraestrutura básica, assim definidas por abertura e calçamento de ruas, rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, rede de captação de águas pluviais, rede de distribuição de água potável e redes de captação de esgoto sanitário já estão concluídas e em uso de moradores que lá residem, ficando assim, dispensada a caução de lotes.
Art. 3º - O “LOTEAMENTO RESIDENCIAL SOSSEGO” obedecerá a todas as disposições desta Lei, dos incisos e parágrafos do art. 4º e demais dispositivos da Lei Federal 6.766/79 e suas alterações e demais legislações que regem ou vierem a reger no curso do Empreendimento.
Art. 4º - A certidão expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases, dando ao Poder Executivo ciência do registro do loteamento, autoriza a avaliação e cadastramento dos lotes no serviço público de tributação municipal para fins de cobrança do IPTU, à partir de 2025, cujo pagamento será de responsabilidade do Empreendedor.
Parágrafo único – No último dia útil de cada trimestre, à contar da alienação do primeiro lote, o Empreendedor encaminhará ao serviço público de tributação municipal a relação nominal dos adquirentes de lotes, acompanhada de cópias dos respectivos contratos de compra e venda, para fins de alteração do cadastro municipal.
Art. 5º - O Empreendedor encaminha desde já, os nomes que pretende atribuir a cada uma das vias e sua identificação no mapa anexo à presente, tornando-se parte integrante da mesma.
Parágrafo único - Será de responsabilidade do Empreendedor, proprietário do loteamento a confecção e a afixação de placas com as respectivas denominações em pontos estratégicos, especialmente nas esquinas e cruzamentos das ruas mencionadas no caput deste artigo.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.502, de 08 de março de 2023.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 06 (seis) dias do mês de março de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:682A3C1E