CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS

CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
PORTARIA Nº 21 07/08/2026

Dispõe sobre a autorização para realização de concurso público e nomeia os membros de Comissão Especial de Concurso Público.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Arcos no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade da realização do Concurso Público para o preenchimento de vagas na estrutura da Câmara Municipal de Arcos/MG;

Considerando o princípio constitucional do concurso público (art. 37, inc. II, Constituição da República de 1988)

Considerando o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a realização de Concurso Público de Provas para o preenchimento de vagas existentes na estrutura da Câmara Municipal de Arcos.

Art. 2º Ficam nomeados os membros da Comissão Especial de Concurso Público para acompanhamento e fiscalização do Concurso Público da Câmara Municipal de Arcos:

MEMBROS:

I - Júlio César Rodrigues - Servidor Público (Técnico de Controle Interno);

II - Nathália Glauce Almeida Coelho Teixeira - Servidora Pública (Assistente do Legislativo);

III - Vivian Kathleen Gomes Anselmi - Servidora Pública (Técnico Administrativo);

IV – Davi Batista de Macedo– Servidor Público (Secretário Geral);

V – Orlando Martins Ferreira, Vereador.

Art. 3º Compete à Comissão Especial de Concurso Público acompanhar a realização dos procedimentos para elaboração do edital, bem como julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do Concurso Público, com o auxílio da entidade contratada para realização do certame.

§ 1º A Comissão terá como Presidente o Sr. Júlio César Rodrigues, que deverá coordenar a comissão e fiscalizar o cumprimento dos procedimentos necessários à elaboração e finalização do Concurso Público.

§ 2º A Comissão Especial de Concurso Público é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital de Concurso Público.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº17 de 14/07/2026, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 07 de agosto de 2026.

 

HERNANE HONÓRIO DIAS

Presidente da Câmara Municipal de Arcos/MG