ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.554, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

LEI N.º 3.554, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

 

Dispõe sobre instalação de placas informativas sobre os crimes de racismo e injúria racial nas repartições da administração pública direta e indireta, concessionárias e permissionárias de transporte público, estádios e campos de futebol do Município de Paracatu e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica obrigatória a instalação de placas informativas sobre os crimes de racismo e injúria racial nas repartições da administração pública direta e indireta, concessionárias e permissionárias de transporte público, estádios e campos de futebol do Município de Paracatu em consonância com a Lei Municipal n.º 3.390, de 17 de maio de 2018.

 

Parágrafo único. As placas deverão constar as seguintes informações:

 

“RACISMO É CRIME DENUNCIE!

Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa. (Artigo 20 da Lei n.º 7.716/1989).

INJÚRIA: Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa.(Artigo 140, §3º do Código Penal)”

 

Art. 2º O descumprimento do artigo anterior no que diz respeito à falta de afixação da placa implicará:

 

I - Advertência, com a notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias.

II - A cobrança de multa no importe de 05 (cinco) salários mínimos vigentes, à data do fato, para setor privado.

III - Se descumprida a notificação pelo estabelecimento privado, o valor da multa será devido em dobro, a cada reincidência, com base na última penalidade aplicada.

IV - Suspensão do Alvará de Licenciamento para estabelecimento privado na terceira constatação.

 

Art. 3º - Os valores resultantes da aplicação das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, para realização de campanhas educativas.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 18 de novembro de 2020, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Renata Ribeiro
Código Identificador:682F642A