ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 400/2013

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:

 

I - Crédito 1:

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

01

Gabinete do Prefeito e Assessorias

Funcao

04

ADMINISTRACAO

Sub-Funcao

122

ADMINISTRACAO GERAL

Programa

1001

GESTAO DO GABINETE E ASSESSORIAS

Atividade

4.102

Gestao das Atividades do Gabinete e Assessorias

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

39

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte

 

ILUMIN

Valor

 

2.000,00

 

II - Crédito 2:

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

04

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Funcao

20

AGRICULTURA

Sub-Funcao

122

ADMINISTRACAO GERAL

Programa

4.001

GESTAO DA SECRETARIA

Atividade

4.401

Gestao da Secretaria

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

39

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Fonte

 

ILUMIN

Valor

 

1.000,00

 

III - Crédito 3:

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

06

Secretaria Municipal de Serv. Urb., Obras e Viacao

Funcao

04

ADMINISTRACAO

Sub-Funcao

122

ADMINISTRACAO GERAL

Programa

6.002

GESTAO DO DESENVOLVIMENTO

Atividade

4.602

Gestao da Secretaria de Obras

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

39

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Fonte

 

ILUMIN

Valor

 

40.000,00

 

IV- Crédito 4:

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

07

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

Funcao

04

ADMINISTRACAO

Sub-Funcao

122

ADMINISTRACAO GERAL

Programa

7005

GESTAO DO TURISMO E DA CULTURA

Atividade

4.706

Gestao do Turismo e da Cultura

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

39

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Fonte

 

ILUMIN

Valor

 

1.000,00

 

V - Crédito 5:

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

04

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Amb

Funcao

20

AGRICULTURA

Sub-Funcao

122

ADMINISTRACAO GERAL

Programa

4.001

GESTAO DA SECRETARIA

Atividade

4.401

Gestao da Secretaria

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

4

Contratação por Tempo Determinado

Fonte

 

 

Valor

 

20.763,00

 

VI - Crédito 6:

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

01

Gabinete do Prefeito e Assessorias

Funcao

04

ADMINISTRACAO

Sub-Funcao

122

ADMINISTRACAO GERAL

Programa

1.001

GESTAO DO GABINETE E ASSESSORIAS

Atividade

4.102

Gestao das Atividades do Gabinete e Assessorias

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

16

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

Fonte

 

 

Valor

 

3.000,00

 

VII - Crédito 7:

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Funcao

08

ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Funcao

243

ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

Programa

5.011

GESTAO SOCIAL

Atividade

4.526

Apoio ao Conselho Tutelar

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Fonte

FMAS

FUNDO MUNIC. ASSIST SOCIAL

Valor

 

1.000,00

 

VII - Crédito 8:

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

05

Secretaria Municipal de Saude

Funcao

10

SAUDE

Sub-Funcao

303

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

Programa

5003

FARMACIA PARA TODOS

Atividade

4.506

Aquisicao e Dispensacao de Medicamentos

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

32

MATERIAL,BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

Fonte

 

BL ASSIST FARMAC - COMP.BASICO BLAFB

Valor

 

20.000,00

 

IX- Crédito 9:

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Funcao

08

ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Funcao

241

ASSISTENCIA AO IDOSO

Programa

9.005

APOIO A MELHOR IDADE

Atividade

4.910

Vivendo a melhor idade - Rec. PSI

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

47

OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

Fonte

PSI

PROGRAMA SAUDE DO IDOSO

Valor

 

1.000,00

 

X: Crédito 10:

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Funcao

08

ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Funcao

244

ASSISTENCIA COMUNITARIA

Programa

9.001

GESTAO DO CRAS

Atividade

4.905

Acoes Integradas a Familia - Rec. PAIF

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

47

OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

Fonte

PAIF

ACOES INTEGRADAS A FAMILIA

Valor

 

1.000,00

 

Art. 2º As anulações serão feitas das fichas relacionadas abaixo:

 

I - Recurso 1:

Ficha 11

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

01

Gabinete do Prefeito e Assessorias

Funcao

04

ADMINISTRACAO

Sub-Funcao

122

ADMINISTRACAO GERAL

Programa

1001

GESTAO DO GABINETE E ASSESSORIAS

Atividade

4.102

Gestao das Atividades do Gabinete e Assessorias

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

30

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte

 

 

Valor

 

2.000,00

II - Recurso 2:

Ficha 151

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

04

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambient

Funcao

20

AGRICULTURA

Sub-Funcao

122

ADMINISTRACAO GERAL

Programa

4002

CIDADE SUSTENTAVEL

Op.Especial

0.401

Transf. a Instituicoes de Apoio Rural /Ambiental

Categoria

4

DESPESAS DE CAPITAL

Grupo

4

INVESTIMENTOS

Modalidade

50

TRANSFERENCIAS INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Elemento

42

AUXILIOS

Fonte

 

 

Valor

 

1.000,00

 

III - Recurso 3

Ficha 273

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

06

Secretaria Municipal de Serv. Urb., Obras e Viação

Funcao

26

TRANSPORTE

Sub-Funcao

782

TRANSPORTE RODOVIARIO

Programa

6.004

TRANSPORTE E VIAS PUBLICAS

Projeto

5.606

Aquisicao de Veiculos e Maquinas para a Secretar

Categoria

4

DESPESAS DE CAPITAL

Grupo

4

INVESTIMENTOS

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte

 

 

Valor

 

40.000,00

 

IV - Recurso 4:

Ficha 289

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

07

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

Funcao

4

ADMINISTRACAO

Sub-Funcao

122

ADMINISTRACAO GERAL

Programa

7005

GESTAO DO TURISMO E DA CULTURA

Atividade

4.706

Gestao do Turismo e da Cultura

Categoria

4

DESPESAS DE CAPITAL

Grupo

4

INVESTIMENTOS

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte

 

 

Valor

 

1.000,00

 

V - Recurso 5

Ficha 129

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

04

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambient

Funcao

04

ADMINISTRACAO

 

Sub-Funcao

122

ADMINISTRACAO GERAL

Programa

2001

PLANEJAMENTO E GESTAO

Atividade

4.202

Gestao do Pagamento do Secretario

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

4

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte

 

 

Valor

 

20.763,00

 

VI - Recurso 6:

Ficha 11

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

01

Gabinete do Prefeito e Assessorias

Funcao

04

ADMINISTRACAO

Sub-Funcao

122

ADMINISTRACAO GERAL

Programa

1.001

GESTAO DO GABINETE E ASSESSORIAS

Atividade

4.102

Gestao das Atividades do Gabinete e Assessorias

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

30

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte

 

 

Valor

 

3.000,00

 

VII - Recurso 7

Ficha 396

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Funcao

08

ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Funcao

244

ASSISTENCIA COMUNITARIA

Programa

9.001

GESTAO DO CRAS

Projeto

9.002

Administracao do CRAS - Centro de Referencia da AS

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

30

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte

FMAS

FUNDO MUNIC. ASSIST SOCIAL

Valor

 

1.000,00

VIII - Recurso 8:

Ficha 223

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

05

Secretaria Municipal de Saude

Funcao

10

SAUDE

Sub-Funcao

303

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

Programa

5003

FARMACIA PARA TODOS

Atividade

4.506

Aquisicao e Dispensacao de Medicamentos

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

32

MATERIAL,BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

Fonte

SAUDE

GASTOS COM SAUDE - 15%

Valor

 

20.000,00

 

IX - Recurso 9:

Ficha 355

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Funcao

08

ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Funcao

241

ASSISTENCIA AO IDOSO

Programa

9.005

APOIO A MELHOR IDADE

Atividade

4.910

Vivendo a melhor idade - Rec. PSI

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

36

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Fonte

PSI

PROGRAMA SAUDE DO IDOSO

Valor

 

1.000,00

 

X: Recurso 10:

Ficha 389

Orgao

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Funcao

08

ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Funcao

244

ASSISTENCIA COMUNITARIA

Programa

9.001

GESTAO DO CRAS

 

Atividade

4.905

Acoes Integradas a Familia - Rec. PAIF

Categoria

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Modalidade

90

APLICACOES DIRETAS

Elemento

36

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Fonte

PAIF

ACOES INTEGRADAS A FAMILIA

Valor

 

1.000,00

 

Art. 3º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.

 

Art. 4º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 04 de Junho de 2013.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:683A214D