ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4488 DE 16/06/2016
LEI Nº 4488 DE 16 DE JUNHO DE 2016
ALTERA O ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.460, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3706 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 5º, da Lei Municipal 3.460, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece normas de proteção do patrimônio histórico e cultural do município de Boa Esperança, reestrutura o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, cria fundo, revoga a Lei Municipal nº 2063, de 10/04/1997 e dá outras providências, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural é composto de 08 (oito) membros e respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes de instituições públicas e da sociedade civil, e de pessoas com notória atuação na área cultural, da seguinte forma:
I – 01 (um) representante da Assessoria Especial de Gabinete para o Esporte e a Cultura;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 01 (um) representante dos Clubes de Serviço e das Lojas Maçônicas sediadas no município;
V – 01 (um) representante de Associações Comunitárias;
VI – 01 (um) representante da Casa da Cultura de Boa Esperança;
VII – 01 (um) engenheiro ou arquiteto indicado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
VIII – 01 (um) representante do comércio local, indicado pelo Clube de Diretores Lojistas – CDL.
§ 1º -................
§ 2º -..................”
Art. 2º - As alterações previstas nesta Lei ficam remetidas à Lei nº 3.460, de 11/12/2009, permanecendo inalterados seus demais dispositivos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 3706, de 10 de fevereiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 16 de junho de 2016.
ANTONIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:6842D9ED