ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.488, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.778, de 06 de outubro de 2026, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025;

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme discriminado abaixo:

04 – FUNDARTE

01 – FUNDARTE

02 – FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

0013.0392.0013 - EXPANSÃO DA CULTURA

0013.0392.0013.2364 - APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

15000000099 R$10.000,00

_____________________

TOTAL R$ 10.000,00

 

0013.0392.0013.2367 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARTE DA FUNDARTE

3390300000 - Material de consumo

15000000099 R$20.000,00

_____________________

TOTAL R$ 20.000,00

 

04 – FUNDARTE

01 – FUNDARTE

06 – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE

0027.0812.0006 - EXPANSÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER

0027.0812.0006.1010 - REALIZAÇÃO E APOIO DE JOGOS ESTUDANTIS E EVENTOS ESPORTIVOS

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

15000000099 R$20.000,00

_____________________

TOTAL R$ 20.000,00

 

0027.0812.0006.2136 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

4490520000 - Equipamentos e material permanente

15000000099 R$30.000,00

___________________

TOTAL R$ 30.000,00

 

0027.0812.0006.2136 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

15000000099 R$10.000,00

_____________________

TOTAL R$ 10.000,00

___________________

TOTAL GERAL R$ 90.000,00

 

Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:

04 – FUNDARTE

01 – FUNDARTE

02 – FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

0013.0392.0013 - EXPANSÃO DA CULTURA

0013.0392.0013.2364 - APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS

3350410000 - Contribuições

15000000099 R$50.000,00

_____________________

TOTAL R$ 50.000,00

 

04 – FUNDARTE

01 – FUNDARTE

06 – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE

0027.0812.0006 - EXPANSÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER

0027.0812.0006.1011 - CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS, ESTADO, UNIÃO, INSTITUIÇÕES PRIVADA

3350410000 - Contribuições

15000000099 R$40.000,00

____________________

TOTAL R$ 40.000,00

________________________

TOTAL GERAL R$ 90.000,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Muriaé, 06 de outubro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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