ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.332/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022

Altera a Lei Complementar 3.202, de 02 de setembro de 2018, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, os quais passarão a compor a Tabela II do Anexo I da Lei Complementar 3.202 de 02 de setembro de 2018 :

 

I –01 (um) cargo de Assessor Especial Distrital I, com símbolo de vencimento C-4;

II - 01 (um) cargo de Assessor Especial Distrital II, com símbolo de vencimento C-5;

II – 07 (sete) cargos de Diretor de Departamento II, com símbolo de vencimento C-5;

III - 01 (um) cargo de Diretor de Departamento I, com símbolo de vencimento C-3.

 

Art. 2º. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, os quais serão retirados da Tabela II do Anexo I da Lei Complementar 3.202 de 02 de setembro de 2018:

 

I – 02 (um) cargos de Assessor Especial Distrital com símbolo de vencimento C-4;

II - 01 (um) cargo de Diretor de Departamento II, com símbolo de vencimento C-5.

 

Art. 3º. O Anexo III da Lei Complementar 3.202 de 02 de setembro de 2018 – que trata da lotação dos cargos, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – No âmbito do Gabinete do Prefeito:

 

Exclusão de 02 (dois) cargos de Assessor Especial Distrital, símbolo de vencimento C-4;

Inclusão de 01 (um) cargo de Assessor Especial Distrital I – Chaveslândia, símbolo de vencimento C-4;

Inclusão de 01 (um) cargo de Assessor Especial Distrital II – Perdilândia, símbolo de vencimento C-5;

 

II– No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

 

Exclusão do cargo de Diretor de Departamento II – Urgência e Emergência, símbolo de vencimento C-5;

Inclusão do cargo de Diretor de Departamento I – Urgência e Emergência, símbolo de vencimento C-3;

Inclusão de 07 (sete) cargos de Diretor de Departamento II – Enfermagem PSF, com símbolo de vencimento C-5;

Art. 3º. A alínea d, do inciso I, do artigo 25, passa a vigorar com a seguinte redação:

Departamento de Cultura:

Seção de Patrimônio Cultural.

 

Art.4º. O artigo 26 da Lei 3202/2018 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

XVI- gerenciar a política municipal de cultura e apoiar as manifestações culturais do município;

XVII- promover a proteção do patrimônio cultura, arqueológico, paisagístico e paleontológico;

XVIII- promover atividades de educação para o patrimônio cultural;

XIX – apoiar pesquisas científicas, inclusive firmando parceria e convênios com instituições públicas e privadas para a proteção do patrimônio cultural;

XX- promover políticas públicas de valorização do patrimônio Cultural;

Art. 5º. Com a aprovação desta lei, ficam extintos 07 (sete) cargos de Analista em Saúde Pública, especialidade - enfermeiros da ESF, previstos no Anexo I da Lei 3231/2019.

Art.6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, 05 de maio de 2.022.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:684C25FA