ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
RESOLUÇÃO Nº 07/2026

CAMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO

Rua Cel. Amaro Acelino de Andrade, nº 42 – Centro – Miradouro – Minas Gerais

TEL/FAX: (032) 3753-1188 - CEP: 36893-000 – CNPJ: 26142.406/0001-00

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RESOLUÇÃO Nº 07/2026.

 

“Fixa Dotações para o Exercício Financeiro de 2027 da Câmara Municipal de Miradouro - MG”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º - Ficam fixadas, nos termos do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal de Miradouro e do artigo 31, inciso VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miradouro, as dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal para o Exercício de 2027 na importância de R$ 2.867.550,91(Dois milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), conforme detalhamento em anexo.

 

Art. 2º - Quando necessária a suplementação das dotações fixadas no 5º Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração, anexo desta Resolução, o Presidente da Câmara solicitará ao Poder Executivo o encaminhamento de mensagem contendo propositura de autorização legislativa para a abertura dos respectivos créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total das dotações fixadas, observados os limites e as condições estabelecidos na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 3º - A execução das dotações de que trata esta Resolução observará os limites constitucionais e legais aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, especialmente aqueles previstos no art. 29-A da Constituição Federal, bem como as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual relativas ao exercício de 2027.

 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Miradouro/MG, 02 de setembro de 2026.

 

EDNILSON PAULINO RIBAS

Presidente

 

ANEXO

5º QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO

ARTIGO 2° PARÁGRAFO 1° - ITEM IV DA LEI 4320/64 – (Detalhamento do Programa de Trabalho)

ÓRGÃO: 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO

UNIDADE: 1 – SECRETARIA DA CÂMARA

SUB-UNIDADE: 0 – SECRETARIA DA CÂMARA

 

Código

Especificação

Desp. Correntes

Desp. de Capital

Total

01

LEGISLATIVA

 

 

 

01.031

AÇÃO LEGISLATIVA

 

 

 

01.031.005

ATUAÇÃO E INVESTIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

 

01.031.005.1.0001

INVESTIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

0,00

232.700,00

232.700,00

4.4.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

 

20.000,00

 

4.4.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

 

20.000,00

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

160.000,00

 

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

32.700,00

 

01.031.025

AÇÃO LEGISLATIVA

 

 

 

01.031.025.2.0001

GESTÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

1.506.110,91

0,00

1.506.110,91

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

26.000,00

 

 

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

833.000,00

 

 

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

184.000,00

 

 

3.1.90.16

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL

6.000,00

 

 

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

30.000,00

 

 

3.3.90.14

DIÁRIAS CIVIL

40.000,00

 

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

105.000,00

 

 

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

20.000,00

 

 

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

38.976,00

 

 

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

50.000,00

 

 

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

120.000,00

 

 

3.3.90.40

SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-PJ

43.634,91

 

 

3.3.90.47

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

7.000,00

 

 

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

500,00

 

 

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.000,00

 

 

01.031.025.2.0002

ATUAÇÃO DAS ATIVIDADES AGENTES POLÍTICOS

1.128.740,00

0,00

1.128.740,00

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

792.000,00

 

 

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

174.240,00

 

 

3.1.90.14

DIÁRIAS CIVIL

60.000,00

 

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

6.000,00

 

 

3.3.90.31

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DE

10.000,00

 

 

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

40.000,00

 

 

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

6.000,00

 

 

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

37.000,00

 

 

3.3.90.47

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1.500,00

 

 

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.000,00

 

 

 

 

2.634.850,91

232.700,00

2.867.550,91

 


Publicado por:
Ana Paula Lacerda Tostes
Código Identificador:685448E9