ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
RESOLUÇÃO Nº 07/2026
CAMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO
Rua Cel. Amaro Acelino de Andrade, nº 42 – Centro – Miradouro – Minas Gerais
TEL/FAX: (032) 3753-1188 - CEP: 36893-000 – CNPJ: 26142.406/0001-00
atendimento.camaramiradouro@gmail.com
----------------------------------
RESOLUÇÃO Nº 07/2026.
“Fixa Dotações para o Exercício Financeiro de 2027 da Câmara Municipal de Miradouro - MG”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam fixadas, nos termos do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal de Miradouro e do artigo 31, inciso VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miradouro, as dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal para o Exercício de 2027 na importância de R$ 2.867.550,91(Dois milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), conforme detalhamento em anexo.
Art. 2º - Quando necessária a suplementação das dotações fixadas no 5º Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração, anexo desta Resolução, o Presidente da Câmara solicitará ao Poder Executivo o encaminhamento de mensagem contendo propositura de autorização legislativa para a abertura dos respectivos créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total das dotações fixadas, observados os limites e as condições estabelecidos na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º - A execução das dotações de que trata esta Resolução observará os limites constitucionais e legais aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, especialmente aqueles previstos no art. 29-A da Constituição Federal, bem como as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual relativas ao exercício de 2027.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Miradouro/MG, 02 de setembro de 2026.
EDNILSON PAULINO RIBAS
Presidente
ANEXO
5º QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 2° PARÁGRAFO 1° - ITEM IV DA LEI 4320/64 – (Detalhamento do Programa de Trabalho)
ÓRGÃO: 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO
UNIDADE: 1 – SECRETARIA DA CÂMARA
SUB-UNIDADE: 0 – SECRETARIA DA CÂMARA
|
Código |
Especificação |
Desp. Correntes |
Desp. de Capital |
Total |
|
01 |
LEGISLATIVA |
|
|
|
|
01.031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
|
|
01.031.005 |
ATUAÇÃO E INVESTIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
|
|
|
|
01.031.005.1.0001 |
INVESTIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
0,00 |
232.700,00 |
232.700,00 |
|
4.4.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
20.000,00 |
|
|
4.4.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
|
20.000,00 |
|
|
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
160.000,00 |
|
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
32.700,00 |
|
|
01.031.025 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
|
|
01.031.025.2.0001 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL |
1.506.110,91 |
0,00 |
1.506.110,91 |
|
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
26.000,00 |
|
|
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL |
833.000,00 |
|
|
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
184.000,00 |
|
|
|
3.1.90.16 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL |
6.000,00 |
|
|
|
3.1.90.94 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
30.000,00 |
|
|
|
3.3.90.14 |
DIÁRIAS CIVIL |
40.000,00 |
|
|
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
105.000,00 |
|
|
|
3.3.90.33 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
20.000,00 |
|
|
|
3.3.90.35 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
38.976,00 |
|
|
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA |
50.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
120.000,00 |
|
|
|
3.3.90.40 |
SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-PJ |
43.634,91 |
|
|
|
3.3.90.47 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
7.000,00 |
|
|
|
3.3.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
500,00 |
|
|
|
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
2.000,00 |
|
|
|
01.031.025.2.0002 |
ATUAÇÃO DAS ATIVIDADES AGENTES POLÍTICOS |
1.128.740,00 |
0,00 |
1.128.740,00 |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL |
792.000,00 |
|
|
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
174.240,00 |
|
|
|
3.1.90.14 |
DIÁRIAS CIVIL |
60.000,00 |
|
|
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
6.000,00 |
|
|
|
3.3.90.31 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DE |
10.000,00 |
|
|
|
3.3.90.33 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
40.000,00 |
|
|
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA |
6.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
37.000,00 |
|
|
|
3.3.90.47 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
1.500,00 |
|
|
|
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
2.000,00 |
|
|
|
|
|
2.634.850,91 |
232.700,00 |
2.867.550,91 |
Publicado por:
Ana Paula Lacerda Tostes
Código Identificador:685448E9