ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

Serviço de Pessoal

SERVIÇO DE PESSOAL
LEI Nº 718, DE 30 DE JANEIRO DE 2014. “CONCEDE REAJUSTE NO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”

Art.1º. Fica concedido reajuste salarial de 5,50% (cinco vírgula cinqüenta por cento), a incidir sobre o vencimento básico dos servidores públicos municipais ativos e inativos, ocupantes de cargos efetivos, comissionados e contratados da administração direta do Município de Desterro do Melo.

Art.2º. Os servidores públicos que recebem como vencimento básico o valor do salário mínimo passarão a receber o valor do novo salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal.

Art.3º. A despesa contida nesta lei correrá por conta de dotação orçamentária contida no orçamento municipal do exercício de 2014.

Art.4º. Esta lei terá seus efeitos produzidos a partir de 01 de janeiro de 2014.

 

Desterro do Melo/MG, 30 de janeiro de 2014.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita


Publicado por:
Danilo Amaral Cimino
Código Identificador:6859DB46