ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 62/2026
“Dispõe sobre a declaração de inservíveis para a Administração Municipal de Quartel Geral, os bens móveis que especifica, para efeito de alienação, por venda, através de Leilão, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, e dá outras providências”.
GASPAR CARLOS FILHO, Prefeito do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a lei orgânica municipal, tendo em vista as disposições dos artigos art. 28, inciso IV da lei federal 14.133/2021, e,
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de saúde e secretaria municipal de transportes constatou a necessidade de alienação de veículo, (bens inservíveis) para atendimento a diversas Secretarias, e, tendo em vista o laudo de avaliação da comissão formada para tal fim na forma da Portaria de nº 010/2023;
CONSIDERANDO, o disposto do art. 6º, inciso X, art. 60, inciso XXVI, e art. 91 todos da Lei orgânica municipal que autoriza a alienação de bens móveis no âmbito de Quartel Geral/MG;
CONSIDERANDO, que o município vem renovando
gradativamente sua frota municipal, com aquisição de novos veículos tipo, Automóveis, ônibus, dentre outros, etc;
DECRETA:
Artigo 1º. Ficam declarado inservível para a Administração Pública Municipal, com vistas à alienação de bens móveis, por venda, mediante prévia avaliação e licitação na modalidade leilão, nos termos do art. 28, inciso IV c.c. art.31 § 2º II da Lei Federal nº. 14.133/2021, no estado em que se encontra os veículos, a saber:
I-Um VEÍCULO, Espécie Tipo: Caminhão Iveco Eurocargo 170E22 – PLACA: HLF: 4845, ano: 2010/2011, cor branca, nº de patrimônio: 000969.
II – Um VEÍCULO, Espécie: Spin 1.8L AT – Placa RUU 9B12 – Ano: 2022/2023
III – Um VEÍCULO, Espécie Tipo: Doblo – placa QNN 0515 – ano: 2017/2017, cor branca
Artigo 2º. Os bens arrematados serão entregues ao arrematante, acompanhado do certificado/instrumento autorizativo de transferência dos veículos automotores e maquinários, logo após a comprovação do efetivo pagamento procedido na forma prevista no edital de leilão.
Artigo 3º. Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens móveis declarados inservíveis mencionado neste decreto.
Artigo 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 25/08/2026
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:685CE070