ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO: 010/2026/CMAS

Dispõe sobre aprovação dos Termos de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergência e da Força de Proteção do SUAS (ForSuas) 2026.

 

O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Miradouro / CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei de Criação do Conselho n°898 de 05 de março de 1996, Decreto Municipal 403, de 9 de março de 2026, e conforme deliberação da Plenária extraordinária (on-line), no dia 29 de setembro de 2026.

 

Considerando, a lei 8742 de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências,

Considerando, a Resolução 237/2006 do CNAS que define o controle social dos recursos financeiros destinados à assistência social e dá outras providências,

 

Resolve:

 

Art. 1º - Ficam aprovados os Termos de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergência e da Força de Proteção do SUAS (ForSuas) 2026.

 

Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 29 de setembro de 2026.

 

ILSA FERREIRA PAULINO PAIVA

Presidente do CMAS 


Publicado por:
Allan Martins Raposo
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