ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI Nº: 476/ 2021.

LEI Nº: 476/ 2021.

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao Orçamento Fiscal de 2021 e contêm outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Ubaí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Ubaí, autorizado a fazer abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Fiscal de 2021, constante na Lei Municipal nº 449 de 03 de Outubro de 2020, até o limite total de R$ 337.800,00 (Trezentos e Trinta e Sete Mil e Oitocentos Reais), obedecendo à seguinte classificação:

 

ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 06.11 - SETOR DE ENSINO FUNDAM. E INFANTIL

FUNÇÃO: 06.11.12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 06.11.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 06.11.12.361.1202 - Estruturação da Educação Municipal

PROJETO DE ATIV.: 06.11.12.361.1202.3026 - AQUIS. MOV, MÁQ. EQUIP.ENSINO FUN

ELEMENTO: 344905200 Equipamentos e Material Permanente

R$: 60.000,00

FONTE DE RECURSO: 122

 

ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 06.11 - SETOR DE ENSINO FUNDAM. E INFANTIL

FUNÇÃO: 06.11.12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 06.11.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 06.11.12.361.1202 - Estruturação da Educação Municipal

PROJETO DE ATIV.: 06.11.12.361.1202.3028 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

ELEMENTO: 344905200 Equipamentos e Material Permanent

R$: 237.800,00

FONTE DE RECURSO: 122

 

ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 06.11 - SETOR DE ENSINO FUNDAM. E INFANTIL

FUNÇÃO: 06.11.12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 06.11.12.365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 06.11.12.365.1202 - Estruturação da Educação Municipal

PROJETO DE ATIV.: 06.11.12.365.1202.3031 - AQUIS. MOB, MÁQ. EQUIP.ENSINO INFANTIL

ELEMENTO: 344905200 Equipamentos e Material Permanente

R$: 40.000,00

FONTE DE RECURSO: 122

 

Art. 2º - O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pelo excesso de arrecadação no exercício, tendo como origem a fonte de recurso 22 – “ TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO”

 

Art. 3º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 4º - Fica o Instituto Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de valor constante no Art. 1º, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação e novos excessos de arrecadação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ubaí /MG, 22 de Novembro de 2021.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:686E3F2D