ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº.022/2026
TERMO DE RETIFICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº.001/2026
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº.022/2026
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS/MG, COM SEDE NA RUA GETÚLIO VARGAS, 228 – CENTRO, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PREFEITO, WELLINGTON F. E. RODRIGUES ROQUE, CPF nº.02x.xxx.xxx-04, E PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL, CLÁUDIA MILLENE CAMPOS DE FARIA, CPF Nº. 07x.xxx.xxx-55 E DE OUTRO LADO A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE” REPRESENTADA PELA PRESIDENTE, PRISCILA DE OLIVEIRA PEREIRA, CPF nº.07x.xxx.xxx-50 TENDO EM VISTA O TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2026, CELEBRADO EM 04 DE MAIO DE 2026, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº.3.245/2026 E DE ACORDO COM O ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, O DECRETO MUNICIPAL Nº.4.503/2017 E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 247/2026, E CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO VALOR DO ACRÉSCIMO CONSTANTE DO TEXTO DO 1º TERMO ADITIVO AO REFERIDO TERMO DE COLABORAÇÃO, FIRMADO EM 23 DE OUTUBRO DE 2026 E PUBLICADO EM 26 DE OUTUBRO DE 2026, EM DISCORDÂNCIA COM O PLANO DE TRABALHO ADITIVO (ANEXO I), QUE JÁ CONTEMPLAVA O VALOR CORRETO. R E S O L V E M Retificar o 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 001/2026, conforme o abaixo exposto:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO TERMO DE RETIFICAÇÃO 1 – Constitui objeto deste Termo de Retificação a correção de erro material no valor do acréscimo ao Termo de Colaboração nº.001/2026 constante do 1º Termo Aditivo, que passa de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para R$49.490,44 (quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o Plano de Trabalho Aditivo (Anexo I), que já contemplava o valor correto, com a consequente retificação da redação da Cláusula Quinta do Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br Termo de Colaboração, constante da Cláusula Primeira do 1º Termo Aditivo, e do Parágrafo segundo da Cláusula Segunda do mesmo instrumento, nos termos da Cláusula Segunda deste Termo de Retificação. A Cláusula Quinta passa a ter a redação abaixo:
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR, DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Os recursos financeiros para a execução do objeto do TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2026, fixados em R$353.000,00 (trezentos e cinquenta e três mil reais), terão acréscimo de R$49.490,44 (quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos) provenientes de Recurso Municipal, autorizado pela Lei Complementar Municipal nº 247/2026, elevando o valor total para R$402.490,44 (quatrocentos e dois mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos) que serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho Aditivo (Anexo I), conforme a seguinte classificação orçamentária: Origem do Recurso: Municipal Fonte de Recurso: 1500 - R$353.000,00 (trezentos e cinquenta e três mil reais) Dotação orçamentária: 02.07.08.242.9021.2.419.000.3.3.50.43 (254) Origem do Recurso: Municipal Fonte de Recurso: 2500 - R$49.490,44 (quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos) Dotação orçamentária: 02.07.08.242.9021.2.419.000.3.3.50.43 (3160) Parágrafo único. Em obediência ao art. 51 da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, os recursos deste Termo de Colaboração serão movimentados em conta específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira 104 - Caixa Econômica Federal, agência 1696, conta corrente 577547862-9.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DA CLÁUSULA SEGUNDA DO 1º TERMO ADITIVO O Parágrafo segundo da Cláusula Segunda do 1º Termo Aditivo passa a ter a seguinte redação: Parágrafo segundo. Integra este Termo Aditivo, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho Aditivo (Anexo I), que contempla a nova metodologia e a aplicação do acréscimo de R$49.490,44 (quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$43.085,60 (quarenta e três mil, oitenta e cinco reais e sessenta centavos) em gêneros alimentícios e R$6.404,84 (seis mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos) em combustível, e que complementa o Plano de Trabalho original, o qual permanece em vigor nos itens não alterados, prevalecendo o Plano de Trabalho Aditivo quanto à metodologia. Parágrafo único. O Plano de Trabalho Aditivo (Anexo I) permanece inalterado, por já conter os valores corretos, assim como a metodologia de execução do objeto, nos termos da Cláusula Segunda do 1º Termo Aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DOS EFEITOS RETROATIVOS Este Termo de Retificação produz efeitos retroativos a 26 de outubro de 2026, data da publicação do extrato do 1º Termo Aditivo, considerando-se as disposições ora retificadas como vigentes desde essa data, para todos os fins de direito.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº 001/2026 e do 1º Termo Aditivo não expressamente modificadas por este Termo de Retificação.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO Para eficácia deste instrumento, a Prefeitura providenciará a publicação do respectivo extrato em diário oficial do Município, com a retificação do extrato do 1º Termo Aditivo anteriormente publicado. E, por estarem assim justos e convencionados, assinam os partícipes, o presente instrumento para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
. Arcos, 27 de outubro de 2026.
WELLINGTON F. E. RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal de Arcos
CLÁUDIA MILLENE CAMPOS DE FARIA
Secretária Municipal de Desenvolvimento e Integração Social
PRISCILA DE OLIVEIRA PEREIRA
Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais-APAE
Presidente
Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:687F4744