ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BARBACENA
Câmara Municipal de Barbacena
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 004/2009
001ª. Sessão Ordinária – 17.02.2009 – 1º. Período - 1º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário: Vereador Johnson Oliveira Marçal
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE –HORÁRIO: 19h30
- Leitura e Discussão das Atas nº.s 002 e 003/09 – APROVADAS POR UNANIMIDADE.
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES
Ofício 043/2009, Gabinete da Prefeita, solicitando à Presidência da Casa, a retirada urgente, da pauta dos trabalhos, com a posterior devolução ao Executivo, projetos de lei números 152/2008 e 153/2008.
Do Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde, comunicando o repasse de recursos financeiros, para o município, pagamento de serviços de serviços móveis, SAMU, no valor de R$59.000,00, em dezembro de 2008.
Do Ministério da Saúde, liberação de recursos para o município, pagamentos de ações estruturantes de vigilância sanitária, no valor de R$3.720,90. Liberação também de recursos para o município, DEMASP, pagamento do serviço Farmácia Popular do Brasil, no valor de R$10.000,00, em novembro de 2008. Liberação de recursos financeiros para o Demasp, pagamento de piso estratégico, gerenciamento de riscos, em novembro de 2008, no valor de R$1.716,16. Liberação de recursos para o Demasp, em 27.01.09, para pagamento dos serviços Farmácia Popular do Brasil.
O Sr. Presidente afirmou que acolhia o Ofício 043/09, do Gabinete da Prefeita Municipal, e determinava o envio dos projetos de lei 152 e 153/2008, ao executivo.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
Do Vereador Amarílio Andrade: Requerimento s/nº, outorgando ao Ministro das Comunicações, Senador Hélio Costa, a Medalha Sobral Pinto; 001/09 solicitando Moção ao Dr. Fernando Miranda Gonçalves; 002/09, solicitando Moção ao Dr. Antônio Américo Campos Júnior; 003/09, solicitando Moção Luciano Braga de Souza, 004/09 solicitando Moção Luciana de Assis Amorim, 009/09 solicitando Moção Dr. Rodrigo Santos Almeida. Indicações: 001/09, solicitando a reconstrução da ponte da Rua Francisco Vale; 002/09 solicitando a construção da rede pluvial na Rua Dr. Cláudio; 003/09 solicitando a construção de uma ponte na estrada que dá acesso ao Faria; 004/09 solicitando a limpeza e recuperação da rede de esgoto da R. João Gomes no B. Caminho Novo; 006/09 solicitando a recuperação do asfalto da R. Waldemar Souza Nogueira, Bairro Água Santa; 007/09 solicitando encaminhar mensagem, acompanhada de projeto de lei denominando Victor Giordano Ferreira Machado a praça no Loteamento Ceolin
Do Vereador José Jorge: Requerimento nº. 11/09 solicitando Moção ao Dr. Luiz Eduardo Dumont.
Do Vereador João Batista Rosa: Requerimentos: 005/09 solicitando a construção de redutor de velocidade na R. José Nogueira no B. Pontilhão; 006/09 solicitando a reforma da Praça anexa à COHAB no B. Santo Antônio; 007/09 solicitando melhoramento no final da R. Saulo Duque Estrada no B. São Pedro; 008/09 solicitando a construção de rede de captação de água pluvial em várias ruas do B. São Pedro.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA – HORÁRIO: 20h27
Discussão e Votação de Projetos
O Vereador Amarílio Andrade esclareceu que a abordagem feita também, pelo vereador José Jorge, sobre a Copasa, em plenário, foi muito oportuna. Afirmou o vereador Amarílio que a Casa precisa, com muita seriedade, ajudar a Prefeita Danuza, a encontrar uma solução para o problema Copasa. Asseverou que é preciso conversar com o Ministro Hélio Costa que se comprometeu em liberar R$30 milhões, verba essa que será imprescindível para garantir a saída da Copasa de Barbacena.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI
Com a palavra o Vereador Eduardo Sad requereu que fossem retirados da pauta, e encaminhados ao Executivo os projetos de Lei 155, 156 e 160/2008. Fez referência ao projeto de Lei 160/08, explicando ser um projeto relacionado ao CDI que é administrado por Belo Horizonte e , a prefeita tendo conhecimento do seu conteúdo, provavelmente possa vir a fazer com que o distrito industrial seja administrado pelo município.
O vereador Amarílio disse destacou que um projeto apresentado por ele, e que é lei, permite a Prefeita doar o terreno para as indústrias que quiserem vir para Barbacena, utilizar toda a estrutura da prefeitura, e isenção por dez anos.
O Sr. Presidente disse que deferia o requerimento do vereador Eduardo Sad e determina a retirada de pauta dos projetos 155, 156 e 160/08, para serem encaminhados ao executivo.
Proj. Lei nº. 155/08 – Altera a Lei Municipal nº. 3680, de 2001 e dá outras providências. -Aut. Executivo – RETIRADO DE PAUTA E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO A PEDIDO DO VEREADOR EDUARDO SAD.
Proj. Lei nº. 156/08 – Altera a redação do parágrafo único do art. 4º. E os artigos 7º., 8º. e 9º., insere inciso no art. 2º. da Lei Municipal nº. 3420, de 1997 e dá outras providências. -Aut. Executivo – RETIRADO DE PAUTA E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO A PEDIDO DO VEREADOR EDUARDO SAD.
Proj. Lei nº. 160/08 – Concede isenção tributária à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais dá outras providências. -Aut. Executivo – ANEXO PARECER DA PROCURADORIA– RETIRADO DE PAUTA E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO A PEDIDO DO VEREADOR EDUARDO SAD.
Proj. Lei nº. 152/08 – Altera a Lei Municipal nº. 3898, de 17 de novembro de 2005 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009. -Aut. Executivo – RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA PREFEITA.
Proj. Lei nº. 153/08 – Altera a Lei Municipal nº. 4116 de 22 de julho de 2008 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2009. -Aut. Executivo – RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA PREFEITA.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI
Proj. Lei nº. 034/08 – Veda a suspensão do fornecimento de água e energia, nos casos que indica. -Aut. Vereador Johnson Oliveira Marçal – VISTA CONCEDIDA AO VEREADOR FLÁVIO BARBOSA.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Proj. Dec. Leg. nº. 002/09 – Revoga todos os efeitos e dispositivos dos Decretos Legislativos nºs. 777 e 778, de 22 de dezembro de 2008 e dá outras providências -Aut. Mesa da Câmara – APROVADO POR UNANIMIDADE.
O Vereador Carlos Kikito solicitou a leitura do projeto, o que foi deferido pelo Sr. Presidente. Solicitou diversos pareceres que foram conclusivos em afirmar que pretendido no projeto não encontra amparo no ordenamento jurídico e nas constituições federal e estadual, uma vez que a Câmara já recolhe o INSS dos vereadores.
O vereador Luiz Gonzaga,na qualidade de morador da região noroeste de Barbacena, área coberta pela Copasa, procurou a Promotoria de Defesa do Consumidor que notificou a Copasa à comparecer perante a Promotoria para prestar esclarecimentos solicitados por moradores do Bairro Santo Antônio que estão tendo dificuldades em pagar o alto preço cobrado pela Copasa em suas contas de água.
O vereador João da Semente disse que todas as vezes que forem necessárias estará ocupando a tribuna para defender o povo, assim como também, teria coragem de assumir a tribuna para se desculpar com o povo caso tivesse cometido um erro de votar a favor da Copasa. Salientou que votou contra a vinda da Copasa para Barbacena.
Pela ordem, o vereador Jose Jorge Emidio disse que também tem uma grande preocupação com o caso Copasa. Afirmou que a Copasa começa a entrar na área do Bairro Caiçara, que não tem nada a ver com a região noroeste.
Nada mais havendo a tratar, às 20h55 o Sr. Presidente determinou o encerramento da presente Sessão. Eu, Rogério Luiz Pereira Barbosa da Silva, Redator de Atas em Exercício, Lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.
Presidente - VER. RONALDO BRAGA
Secretário - VER. JOHNSON OLIVEIRA MARÇAL
Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:6881FAF0