ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA N° 11/2026/PAD

PORTARIA N° 11/2026/PAD

 

Instaura a Comissão de Sindicância Disciplinar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras, no uso de suas atribuições legais e considerando os fatos constantes do Processo Administrativo nº 17.755/2026, solicitam a instauração de Sindicância Administrativa com a finalidade de apurar possíveis irregularidades e eventuais infrações administrativas atribuídas a servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras, relacionadas às multas de trânsito vinculadas ao veículo FIAT UNO MILLE ECONOMY - OQM-6555, visando esclarecer as circunstâncias dos fatos, identificar os possíveis responsáveis, verificar a existência de eventuais condutas funcionais irregulares e subsidiar a adoção das medidas administrativas cabíveis.

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração de possível responsabilidade envolvendo Servidor(es) Público(s) da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), consoante os preceitos dos artigos 146, 147 e 148 da Lei nº. 1.522 de 20 de junho de 1990.

Art. 2º - A condução dos trabalhos será levada a efeito pelos Membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos Servidores Fabrício Santos Silva, Tatiara Rigueira Pinto e Cleonice de Jesus Felisberto, sob a presidência do primeiro, tendo como suplente o servidor Raphael de Avelar Barbosa Lopes

Art. 3º - Competirá à Assessoria Jurídica Municipal, por meio de seus advogados, o acompanhamento presencial dos trâmites processuais.

Art. 4º - Estipula-se o prazo de até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ponte Nova, 03 de novembro de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

MARCOS VINICIUS MARIANO

Secretário Municipal de Obras


Publicado por:
Fabrício Santos Silva
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