ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL PLANO PLUNIANUAL 2010/2013
LEI MUNICIPAL No 2.630/09, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1o Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1o, da Constituição Federal.
§ 1o Integram este Plano Plurianual os anexos com Objetivos para o período 2010/2013.
Art. 2o Os Programas, no âmbito da Administração Pública Federal, para efeito do art. 165, § 1o, da Constituição. são os integrantes desta Lei.
Art. 3o As metas físicas dos projetos estabelecidas para o período do Plano Plurianual, constituem-se, a partir do exercício de 2010, em limites a serem observados pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 4o A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico.
§ 1o A proposta de alteração ou inclusão de programas, conterá, no mínimo:
I - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
II - demonstração da compatibilidade com os objetivos, desafios e diretrizes definidos no Plano Plurianual;
III - identificação dos efeitos financeiros e demonstração da exeqüibilidade fiscal ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.
§ 2o A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a justifiquem e o seu impacto nos objetivos, desafios e diretrizes definidos no Plano Plurianual.
§ 3o As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1o de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Perdões, 30 de dezembro de 2009.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal de Perdões
HILDEU RIBEIRO
Secretário de Municipal de Governo
Lei oriunda do Projeto de Lei n.º 69/2009 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:68871334