ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1657/2017
Altera Lei Municipal nº 1.512/2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei Municipal altera a Lei nº 1.512/2012, que dispõe sobre a criação da semana do poder legislativo municipal e dá outras providências.
Art. 2º A Lei Municipal 1.512/2012 passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituída a “Semana do Poder Legislativo Municipal” a ser realizada anualmente no mês de setembro de cada ano, e, excepcionalmente, neste ano de 2017 será realizada no mês de novembro”.
“Art. 2º....................
Parágrafo único. Nos eventos realizados na Câmara Municipal e nas unidades municipais, dar-se-á preferência à realização de palestras, conferências e estudos sobre os seguintes temas:
I - Drogas;
II - Sexo na adolescência;
III - Violência Doméstica;
IV - Voto facultativo e consciente;
V - Obesidade na adolescência
VI - Êxodo rural;
VII - Proteção patrimonial histórico e cultural;
VIII - Meio ambiente;
IX - Esporte, Cultura, Turismo;
X - Saúde;
XI - Corrupção;
XII - Outros temas de relevância atual”.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 30 de outubro de 2017.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelson Onele Gonçalves Freire
Código Identificador:6887EACA