ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº. 107, DE 29 DE MAIO DE 2015.
Altera a Lei Complementar nº 19, de 28 de janeiro de 1994 e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O caput do art. 11 da Lei Complementar nº. 19, de 1994, passa a vigorar com a redação abaixo especificada e ao mesmo artigo será acrescentado o Parágrafo único:
“Art. 11. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será regulamentado por Decreto Municipal, sendo gerido diretamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente – CMDCA.
Parágrafo único. O Poder Executivo designará os servidores públicos que atuarão como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo, conforme determina o art. 8º da Resolução CONANDA n°. 137, de 2010.” (NR)
Art. 2º. O caput do art. 14 da Lei Complementar nº. 19, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) membros suplentes, observando o mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução em conformidade com a Lei Federal 12.696/12.” (NR)
Art. 3º. O inciso IV do art. 15 da Lei Complementar nº. 19, de 1994, passa a vigorar com a redação abaixo especificada e ao mesmo artigo serão acrescentados os incisos V, VI e VII:
"Art. 15. ................
IV - habilitação mínima exigida: Graduação em curso superior concluído em Instituição de nível superior legalmente reconhecida, o qual deverá ser comprovada no ato da inscrição, com apresentação do original e cópia do diploma ou certificado de conclusão de curso superior, acompanhado de histórico escolar;
V - declaração de experiência na área de defesa ou atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco;
VI - comprovação e noções de informática e digitação;
VII - realizar prova escrita de conhecimento específicos e redação, e ter conseguido média de no mínimo 60 % (sessenta por cento), incluída redação.” (NR)
Art. 4º. Os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 16 da Lei Complementar nº. 19, de 1994, passam a vigorar com a redação abaixo especificada e ao mesmo artigo serão acrescentados os §§ 6º, 7º e 8º:
"Art. 16. ...............
§ 1º. O CMDCA criará por meio de resolução a Comissão Especial de Acompanhamento ao Processo de Escolha do Conselho Tutelar, que será constituída por composição paritária entre os conselheiros representes do governo e sociedade civil, observado os impedimentos legais previstos no art. 15 da Resolução CONANDA n° 170, de 2014.
§ 2º. Compete a Comissão Especial:
I - realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
II - analisar os pedidos de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos;
III - notificar os candidatos, concedendo-lhe prazo para apresentar defesa;
IV - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e realização de outras diligências;
V - estimular e facilitar o encaminhamento de notificações de fatos que constituam violação das sanções previstas na legislação local;
VI - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
VII - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;
VIII - escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
IX - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
X - solicitar, junto ao comando da Policia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
XI - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e
XII - resolver os casos omissos.
§ 3º. O Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar será regido por edital elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CMDCA) que dele dará ciência, sendo publicado com antecedência mínima de 6 (seis) meses do processo de escolha, sempre observado as disposições da Lei n° 8.069, de 1990, resoluções do CONANDA e esta legislação.
§ 4º. A candidatura para o cargo de conselheiro do Conselho Tutelar far-se-á a inscrição individualmente na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais da Assistência Social, vinculada a Secretaria do Desenvolvimento e Ação Social, de posse das documentações exigidas, observando o período fixado no Edital.
§ 5º. O candidato que à Comissão Especial julgar não atender os requisitos legais, deverão ser impugnados, cabendo recursos pelo interessado no prazo de 24 (vinte quatro) horas, que serão julgados pela própria Comissão Especial em igual prazo em primeira instância administrativa, onde se dará publicidade.
§ 6º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial e a posse ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha em conformidade com a Lei Federal 12.696, de 2012.
§ 7º. O processo de seleção será feito mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Paracatu que escolherão seus respectivos candidatos.
§ 8º. Os 5 (cinco) candidatos mais votados ocuparão os cargos de titulares e os outros 5 (cinco) ocuparão os cargos de suplentes, assegurados 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR)
Art. 5º. O § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº. 19, de 1994, passa a vigorar com a redação abaixo especificada e ao mesmo artigo serão acrescentados os §§ 3º, 4º, 5º e 6º:
"Art. 17. ..................
§ 2º. A remuneração mensal a ser paga aos conselheiros tutelares será de R$ 1.265,00 (um mil duzentos e sessenta e cinco reais) mensais, corrigidos anualmente pelo mesmo índice de reajuste de salário dos servidores públicos municipais, sendo assegurado o direito à:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV- licença –paternidade;
V- gratificação natalina.
§ 3º. O horário de funcionamento do Conselho Tutelar será de segunda a sexta-feira das 08:00 as 11:00 e das 13:00 às 18:00 horas, sendo que após as 18:00 horas, o funcionamento será em regime de plantão e/ou sobreaviso.
I - Para fins desta lei, considera-se:
Regime de Plantão: considera-se plantão o conselheiro tutelar que permanecer nas dependências do local de trabalho fora do horário de expediente, uma vez contemplada a necessidade de atendimento;
Regime de Sobreaviso: considera-se sobreaviso o conselheiro tutelar que permanecer fora das dependências do local de trabalho, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
§ 4º. Os regimes de plantão e sobreaviso serão realizados mediante escala de revezamento, fazendo jus a quem o fizer a gratificação disposta nos incisos I e II, corrigida anualmente pelo mesmo índice da remuneração.
I - Plantão: Na escala de trabalho a cada plantão, efetivamente realizado e comprovado por relatório, o conselheiro tutelar receberá uma gratificação de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), sendo que cada plantão deverá ter apenas um conselheiro tutelar;
II - Sobreaviso: Na escala de trabalho a cada sobreaviso efetivamente realizado e comprovado por relatório, o conselheiro tutelar receberá gratificação de R$ 40,00 (quarenta reais), sendo que cada sobreaviso deverá ter apenas um conselheiro tutelar.
§ 5º. Os feriados e recessos municipais serão considerados regime de sobreaviso, que neste caso poderá atuar até dois conselheiros tutelares.
§ 6º. Será limitado para cada conselheiro tutelar, garantida a escala de revezamento, no máximo 10 (dez) plantões e 10 (dez) sobreavisos mensais. ” (NR)
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 29 de maio de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:688AD274